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Relator: JORGE TEIXEIRA
estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade singular ou exclusiva ... pertencem exclusivamente a proprietários singulares, ao lado de outras que pertencem a todos em regime de comunhão. III- E foi com o objectivo de distinguir as situações de propriedade horizontal
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
aquele por quem a participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação por via do regime de bens do casamento não proporcionando ao cônjuge uma posição de sócio, não
Relator: LUIS CRAVO
expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais a esse património. 2. Decorrentemente deste regime, associado ao facto de ter deixado de existir uma impugnação pauliana colectiva (que era especial
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
indispensável quanto à avaliação e já não quanto à decisão arbitral; 2) O regime processual das expropriações, consta de diploma próprio, dotado de regime específico e, como tal, tem natureza ... especial relativamente ao regime do Código de Processo Civil, pelo que prevalece sobre o regime geral, não lhe sendo aplicáveis as normas deste, na parte em que o Código
Relator: MARTINS DA FONSECA
atribuição aos tribunais do trabalho de uma competencia que, de acordo com o regime geral, e dos tribunais de comarca integra materia de organização e competencia dos tribunais, objecto ... Republica. VII - Tal atribuição de competencia constitui ainda materia susceptivel de ser integrada no regime geral do processo dos actos ilicitos de mera ordenação social, igualmente objecto de reserva
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
réus/recorrentes apenas colocaram duas questões ao tribunal, com base na aceitação abstrata do regime do art.261º do CC (por entenderem que os autores não tinham legitimidade ativa para ... aplicação do art.397º/2 do CSC) e a aplicação aos factos provados do regime da anulabilidade do art.261º do CC. b) Apenas não se encontra estabilizado, em relação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
final, ficado vencido, falta-lhe legitimidade para interpor o presente recurso. VII - Atento o regime particular de subida do recurso em causa (recurso de agravo), deveria o recorrente, caso estivesse
Relator: PAULO REIS
casos em que o casamento é celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, deve entender-se que o cônjuge do herdeiro tem legitimidade para requerer que se proceda
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
causa, segundo as várias soluções de direito. IV- A alteração legislativa - quanto ao Regime Jurídico do Maior Acompanhado (instituída pela Lei nº 49/2018, de 14.8) -, veio consagrar o primado
Relator: FONTE RAMOS
49/2018, de 14.8, sobre a aplicação no tempo, o correspondente regime jurídico é imediatamente aplicável aos processos de interdição e de inabilitação pendentes, devendo o juiz, ao abrigo dos poderes
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
norma geral constitui o regime - regra do tipo de relações que disciplina, já a norma especial consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral
Relator: GARCIA CALEJO
contrato de empreitada de obra pública, e de acordo com o respectivo regime de reclamação de créditos, no caso de as reclamações terem sido contestadas pelo empreiteiro ou pelas instituições ... serviço liquidatário, no âmbito do inquérito administrativo, o respectivo pagamento. IV - Existindo o regime especial de cobrança de crédito a que se refere o DL 235/86, de 18/8, designadamente através
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Sistema Desportivo), do Decretro-Lei n. 144/93, de 26 de Abril (que estabelece o regime juridico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade publica desportiva ... considerar-se associação de direito privado sem fins lucrativos, passou a reger-se pelo regime juridico das federações desportivas, com o reconhecimento como "publica" da sua actividade e, so subsidiariamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
poder de conformação legislativa foi alargado neste domínio, em que modificações do regime da propridade fundiaria vão dirigidas ao acesso a propriedade da terra em beneficio daqueles que a trabalham ... liquidar as radicais transferencias de propriedade ocorridas, acrescendo que a uniformização de regimes, a simplificação de criterios, o abandono de distinções que se terão tornado perturbadoras, são desideratos de merito
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
filhos nascidos dentro dos cento e oitenta dias posteriores ao casamento, adoptando-se regime semelhante ao do Codigo Civil frances (redacção da lei de 2 de Janeiro ... quanto a aplicação de sanções por registo voluntario tardio; 3 - Perante a diferença dos regimes juridicos da filiação legitima do registo tem necessariamente de constar a qualidade da filiação
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A autorização do acompanhando prevista no artº 141º do CC, na
Relator: VERA JARDIM
1 - Os actos do registo predial não podem ser recusados em virtude
Relator: GREGÓRIO JESUS
termos, podem ser constituídas pelo proprietário e pelo usufrutuário servidões relativas ao prédio em regime de usufruto – tal normativo tem o alcance de equiparar, quanto às servidões activas, os poderes
Relator: FRANCISCO XAVIER
não tendo aquela legitimidade o cônjuge de herdeiro quando no casamento respectivo vigore o regime da comunhão de adquiridos. IV. Não deve confundir-se a legitimidade para requerer ou intervir ... matéria de facto revelem ser inconveniente que a decisão se produza no âmbito do regime processual do inventário, menos solene ou menos apto a tratar tais questões. VI. A Relação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
petição inicial. 5 – Através da Lei n.º 143/2015, de 08/09, foi aprovado o Regime Jurídico do processo de adopção, que, além do mais, revogou a adopção restrita, passando ... existir uma só espécie de adopção que corresponde ao regime da adopção plena, enquanto apadrinhamento civil veio substituir a adopção restrita. 6 – O vínculo de adopção restrita gerou um conjunto