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110 resultados nos descritores e sumários · 429 no texto integral

  3. TCONSTsó sumário

    96-0158

    Relator: FERNANDA PALMA

    tomadas pelas entidades adjudicantes devem poder ser objecto de recursos eficazes e que os processos através dos quais qualquer medida presumidamente ilegal tomada pela instância de base competente ou qualquer ... exercido, pelo que a norma contida no artigo 103.º, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos não viola o disposto nos artigos

  4. TCONSTsó sumário

    95-0318

    Relator: MONTEIRO DINIS

    processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo processo eleitoral. II - A competencia conferida pela Lei n. 21/85 ... parte do poder regulamentar uma opção de sentido restritivo não assumida naquela Lei. IV - A norma do Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso aos candidatos

  5. TCONSTsó sumário

    88-0076

    Relator: MARIO DE BRITO

    constitucionalidade (haver sido suscitada pelos recorrentes, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica). IV - Com efeito, nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade o que esta em causa ... Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - e artigo 2 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho - Lei de Processo

  6. TCONSTsó sumário

    85-0165

    Relator: MARIO DE BRITO

    ambito do processo de anotação de coligações eleitorais não esta em causa a representação do Estado ou o exercicio da acção penal, pelo que a legitimidade do Ministerio Publico para ... lei determine. II - Devendo a competencia do Ministerio Publico para intervir em processos constar da lei, certo e que o Decreto-Lei n. 701-B/76, que estabelece o regime eleitoral

  7. TCONSTsó sumário

    95-0372

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Não fazendo a norma do artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura parte do debate que se vinha estabelecendo em torno da pretensão do recorrente ... artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral, bem pode ter-se como prejudicando a análise subsequente da norma do artigo 145º da Lei 21/85, de 30 de Julho, pois

  9. TRC

    6985/18.3T8CBR.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    26º da Lei n.º 49/2018, de 14.8, sobre a aplicação no tempo, o correspondente regime jurídico é imediatamente aplicável aos processos de interdição e de inabilitação pendentes, devendo ... gestão processual e adequação formal, proceder às adaptações necessárias. 2. A referida lei é aplicável em processos pendentes, de harmonia com a regra da adequação formal, pelo que poderá não

  11. TRG

    1991/06-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    artigo 32°, assim redigido: “O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.” VII – Na verdade, como refere Ac. do Tribunal Constitucional nº 76/2002 ... contexto da vigência do artigo 68°, nº 1, alínea a) do Código de processo Penal e nada indica que tenha querido outra coisa senão dar dignidade constitucional

  13. TCONSTsó sumário

    94-0131

    Relator: ALVES CORREIA

    origem municipal, não e reconhecida pela lei as camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo, determinando o Codigo de Processo Tributario a sua representação heteronoma obrigatoria ... Lei Fundamental) impõem o reconhecimento da representação autonoma daqueles entes publicos em todos os processos judiciais tributarios relacionados com receitas por eles criadas, liquidadas e cobradas, nos termos legais, não

  14. TRG

    4916/08.8TBGMR.G1

    Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

    Lei nº 433/82, de 27.10. II – Sendo tal regulamentação expressa e não existindo qualquer lacuna a suprir, é de afastar, neste âmbito, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ... proferir nos termos do art. 64º do citado Decreto-Lei, ou por sentença, por não haver lugar em processo contra-ordenacional a despacho equivalente ao previsto no art. 311º

  15. TCONSTsó sumário

    87-0078

    Relator: VITAL MOREIRA

    alinea b), e 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha ... decisão aplicativa da norma ja não seja admissivel recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja se haverem esgotado os que no caso cabiam. II - Embora

  16. TRG

    4/19.0YRGMR

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    Lei n.º 24/96), nem que era “o cliente final de electricidade” (art. 3º, al. l), do Dec. Lei n.º 29/2006, de 15/02 ... carece aquele de legitimidade ativa para impulsionar o processo de reclamação junto do Tribunal Arbitral de Consumo, nos termos da citada Lei n.º 24/96, visto este diploma legal

  17. TRE

    228/14.6TTTMR.E1

    Relator: BAPTISTA COELHO

    nsº 2, 3 e 4, do Código de Processo do Trabalho, que configuram um regime específico que prevalece sobre a lei processual comum, em particular sobre a solução hoje acolhida ... 155º, nº 1, do Código de Processo Civil de 2013. 2. A parte não requerente da gravação da audiência não deixa de ter legitimidade para depois poder vir arguir

  18. TRG

    215/20.5T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para requerer ou ser requerido no processo de inventário pois com a declaração de insolvência perdeu os poderes de administração e de disposição ... insolvente, não tem legitimidade para requerer a instauração do respetivo processo de inventário. IV - Não obstante a lei se referir à representação do insolvente para os efeitos de carácter patrimonial

  19. TRG

    640/08-1

    Relator: ROSA TCHING

    reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º, da mesma lei, bastando, na falta desse recenseamento e em caso de inexistência