19 resultados nos descritores e sumários · 161 no texto integral
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
obrigações de idêntica natureza 3. O contribuinte enquanto sujeito passivo da relação jurídica de imposto é sempre parte legítima na impugnação judicial tendo em vista a sua anulação ... suportou o IA como seu sujeito passivo, tenha ou não feito repercutir o imposto aquando da venda do veículo, é parte legítima para o I impugnar pedindo a sua anulação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
culposo, pelo que sendo a execução daquela causa determinante do incumprimento do dever imposto, este incumprimento, em princípio, deve reputar-se culposo para efeitos do disposto nos arts 56º
Relator: HÉLDER ROQUE
venda celebrado pelos que nela participaram, com inobservância das regras sobre a legitimidade substantiva, impostas pelo artigo 892º, do CC, quanto ao titular do património sobre o qual deveriam
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
morte presumida"; 2 - So no caso de morte presumida ha lugar a liquidação de imposto sobre sucessões e doações aos herdeiros do ausente ou aos proprietarios da raiz dos bens
Relator: PIRES DA CRUZ
indispensavel a prova documental do falecimento nos processos de liquidação e cobrança do imposto sucessorio instaurados com base no falecimento do autor da herança, sempre que o obito não conste
Relator: Dulce Neto
contribuição autárquica é um imposto sobre o património devido pelo proprietário do prédio em 31/12 do ano a que o mesmo respeitar (art.8º do CCA), pelo ... alínea b) do art. 286º do CPT só poderá aplicar-se aos impostos em que a incidência resulta da posse dos bens e nãos aos impostos em que essa incidência
Relator: EVA ALMEIDA
servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
teor da escritura pública, não fazendo parte dele as despesas com a escritura e impostos. IV- Constituem requisitos integrantes do direito à indemnização por benfeitorias úteis, o aumento da valorização
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pelo valor mínimo do capital emprestado, tendo como beneficiário o Banco, o que foi imposto por este no contrato de mútuo no qual lhes emprestou o montante que estes pediram ... pretendam litigar contra a Seguradora. 3. Quando se está perante um seguro de vida imposto pelo Banco mutuante como requisito para conceder o empréstimo, em que o beneficiário
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não subsidiário; 2. O prazo de prescrição desta dívida não é o relativo aos impostos mas sim o prazo geral de vinte anos, contido no Código Civil; 3. Ainda ... não seja por impostos, provindo tal dívida de contrato de direito público, a prescrição pode ser conhecida oficiosamente
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
tributário. III. Sendo o acesso ao processo de revisão limitado ao sujeito passivo de imposto (cfr. art.º 78.º e alínea
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
objetiva entre os benefícios recolhidos pelo titular ao exercer o direito e os sacrifícios impostos à outra parte resultantes desse exercício (aqui se incluem o exercício danoso inútil, a exigência
Relator: ROSÁLIA CUNHA
578º, do CPC). III - Na tarefa de aferição do cumprimento do ónus imposto pelo art. 640º do CPC importa que os aspetos de natureza formal sejam analisados em função
Relator: CARLOS MOREIRA
representação da AT, instaurar ações destinadas, vg. a assegurar a liquidação e cobrança dos impostos – artºs 2º nº2 al. c), 3º nº2 do DL n.º 118/2011
Relator: ELISA SALES
habitação com fiscalização por meio técnico de controlo à distância (vigilância electrónica) –, antes imposta ao arguido
Relator: MATA RIBEIRO
casos de filiação decorrente da presunção legal de paternidade, por forma afastar essa presunção imposta pela lei. 2 - A ação de impugnação da paternidade supõe que a presunção da paternidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pertencem, impondo-lhe, porém, os limites derivados da lei e as restrições por ela impostas. V – Sem embargo, o proprietário tem ainda a obrigação de adoptar as medidas adequadas (dever
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
obrigações impostas ao recorrente no artº 412º, nº 3 e 4 do CPP não têm, obrigatoriamente, de constar das conclusões, podendo-o ser nas motivacões. II - O que fundamenta
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio do ne bis idem, porque, impedindo este principio que ao mesmo facto seja imposta a mesma pena por duas vezes, a medida de interdição nele prevista so pode