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Relator: LUCAS COELHO
Setembro, e no correspondente artigo 50º, alíneas a) a u), dos estatutos da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo nº 144/92, de 27 de Julho, nenhuma delas confere ... termos, nomeadamente, da alínea h) do artigo 25º (alínea r) do artigo 50º dos Estatutos), uma vez que o "incentivo" criado não é suscepível de ser qualificado como "prémio escolar
Relator: GUILHERME DA FONSECA
estabelece o regime juridico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade publica desportiva) e do Despacho n 5/95, da Presidencia do Conselho de Ministros ... Setembro (que outorga o estatuto de utilidade publica desportiva a Federação), se pode considerar como traduzindo o exercicio de um poder publico devolvido, tivesse ou não essa origem face
Relator: VITAL MOREIRA
cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março ... podia continuar a representa-la no processo - o artigo 53, n. 1, do referido Estatuto -, dado que apenas esta foi aplicada pela decisão recorrida e a mesma se deve considerar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
idade previsto na alínea b) do artigo 41. ° e no artigo 43. ° do Estatuto do Notariado, para o exercício de funções de notário: a norma constante do artigo ... Estatuto do Notariado, que fixa um limite de notários em atividade por distrito, com um total nacional de 543 notários. 6. Se não existisse limite de idade para o exercício
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Macau e unicamente territorio "sob administração portuguesa", regendo-se por "estatuto adequado a sua situação especial", pelo que, salvo quando ela propria o diga, a Constituição não rege directa ... territorio de Macau, e que este tem a sua "Constituição", verdadeiramente, no respectivo Estatuto. II - O legislador do Estatuto de Macau não so encarou "ex professo" a questão de controlo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
obtenção ilegítima de lucros económicos – cfr. Conimbricense, tomo II, pág. 685. V – Ora, o Estatuto da CTOC (aprovado pelo Dec.-Lei 452/99 de 5-11), no seu art. 3°, fixa ... contas se encontram no pleno exercido da sua capacidade funcional nos termos deste Estatuto: i) Promover e regulamentar os exames dos candidatos a técnicos oficiais de contas: o) Estabelecer princípios
Relator: JORGE TEIXEIRA
instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exclusivos de outros órgãos sociais nos termos da lei, do contrato social ou dos estatutos. 5- A assembleia geral de acionistas dispõe de competência para deliberar sobre as matérias ... detido pela sociedade anónima, nos casos em que o contrato de sociedade e/ou os estatutos desta última atribuam essa competência à assembleia geral. De contrário, essa competência pertence ao conselho
Relator: ISABEL VALONGO
pertencentes ao Estado Português. II – Consequentemente, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) - cujos estatutos não prevêem qualquer actividade de fiscalização do regime do segredo do Estado – não detém legitimidade
Relator: FELIZARDO PAIVA
deste é meramente acessória, não assumindo a qualidade de parte principal mas sim o estatuto de assistente – artº 323º
Relator: CARVALHO GUERRA
económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral. II - A defesa do património cultural como atribuição
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conferidos aqueles e da interpretação do que a esse respeito se estabelece nos respectivos estatutos. 2. O associado que não tem direito de participar nas deliberações das Assembleias Gerais não
Relator: José Correia
apreciação concreta das excepções dilatórias, passa a ser uma exigência para a aquisição do “ estatuto de caso julgado”, não se bastando este, com um despacho meramente tabelar. VI) –Assim, limitando
Relator: MARIA ALEXANDRA
Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho e 23º, nº1, alínea a) do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro) não isentam
Relator: ALBERTO BORGES
Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se assistente” para defesa de direitos ou interesses do exercício da actividade veterinária, bem como dos seus membros
Relator: MANUEL NABAIS
pode constituir-se assistente, nos termos do artº 4º, n.º 2 do respectivo Estatuto, quando um seu membro seja ofendido e não quando seja arguido, caso este
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de declaração, com força obrigatoria geral, de legalidade de normas por violação dos estatutos da região autonoma veio subscrito por um decimo dos deputados a respectiva assembleia legislativa regional
Relator: MARIO DE BRITO
municipal, pelo que tem legitimidade para o recurso. III - A referida deliberação, respeitando ao "estatuto dos candidatos" e visando evitar a violação de preceito legal imperativo, esta contida na competencia
Relator: MARIO DE BRITO
norma (artigo 5 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - e artigo 2 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho
Relator: MARIO DE BRITO
interesse da recorrente. E, sendo arguidas de inconstitucionalidade, por determinada constituinte, normas do Estatuto da Ordem dos Advogados ao abrigo das quais foi decretada a suspensão preventiva do seu advogado