50 resultados nos descritores e sumários · 247 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
proteção do incapacitado ou daquele que foi explorado pela sua situação de dependência ou estado mental. III - Para conseguir a anulação de uma declaração negocial com base no art. 257º ... encontrava, ou por anomalia psíquica (cfr. art. 150º), ou por qualquer outra causa (embriaguez, estado hipnótico, droga, etc.), em condições psíquicas tais que não lhe permitiam o entendimento
Relator: TINOCO DE FARIA
mediação para fornecimento a paises estrangeiros de material de guerra produzido naquelas fabricas, o Estado portugues sera parte legitima se o invocado contrato de mediação tiver sido com ele celebrado ... Codigo de Processo Civil portugues; 5 - Em acções propostas no estrangeiro contra o Estado portugues não e de aplicar o disposto no artigo 20, n 1, do Codigo de Processo
Relator: CECÍLIA AGANTE
Notariado, define-o como um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência
Relator: JOÃO MIGUEL
acção administrativa especial intentada nos tribunais administrativos contra actos ou omissões dos Chefes dos Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas
Relator: CRUZ BUCHO
Código, o interesse directa e imediatamente protegido é um interesse público: o interesse do Estado na realização ou administração da justiça. II – Na verdade, o falso testemunho, apesar de poder ... prejudicar pessoas singulares e colectivas diferentes do Estado, foi incriminado para defender especialmente interesses do Estado, designadamente o de que a administração da justiça não seja prejudicada. III – Assim, estando
Relator: ISABEL VALONGO
tutela os bens jurídicos da independência, da segurança e da integridade nacionais, pertencentes ao Estado Português. II – Consequentemente, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) - cujos estatutos não prevêem qualquer ... actividade de fiscalização do regime do segredo do Estado – não detém legitimidade para se constituir assistente em processo que tem por objecto factos relativos ao referido ilícito penal
Relator: ALVES CORREIA
obrigatoria dos municipios, naqueles processos, por entidades que fazem parte da administração fiscal do Estado e cuja missão e defender os interesses tributarios deste sujeito de direito publico ... artigo 237, n. 1 da Lei Fundamental como elemento essencial da organização democratica do Estado, gozam de autonomia em face do poder central, como se infere dos artigos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Estado Português tem legitimidade passiva para ser demandado em juízo, por, na qualidade de inquilino, ter celebrado um contrato de arrendamento em que o local arrendado se destinava à Escola
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
simples facto de o pedido de indemnização ser formulado apenas contra o Estado, como comitente e não também contra o arguido, comissário, não torna aquele parte ilegítima, pois se não
Relator: JORGE CAMPINOS
confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela juridica, insito no principio do Estado de direito democratico, na medida em que desrespeita direitos legitimos dos cidadãos ja assegurados e subjectivados
Relator: TAVARES DA COSTA
obstante competir ao Ministerio Publico defender a legalidade democratica, não tem este orgão do Estado legitimidade para interpor acções de anulação de clausulas de convenções colectivas de trabalho que repute
Relator: JOÃO AMARO
pelo artigo 355º do Código Penal, (…) é o da autonomia intencional do Estado, aqui concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública” (Cristina Líbano Monteiro, Comentário ... interesse comunitário), isto é, nele se tutela, direta e imediatamente, apenas o interesse do Estado (só indiretamente a norma incriminadora protege interesses particulares). Por via disso, no crime de descaminho
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº48051, de 21.11.67, prevê e regula três tipos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública: a responsabilidade por actos ilícitos ... portanto, em inconstitucionalidade superveniente; IV. O artigo 22º da CRP apenas impõe que o Estado e os demais entes públicos respondam sempre ao lado dos titulares dos seus órgãos, funcionários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
liberdade da iniciativa privada e ao jogo das leis do mercado, porque ao Estado, em materia de politica agricola, continuam a impor-se incumbencias significativas, especialmente em sede de ordenamento ... mesma politica. IX - A expropriação dos latifundios, que e incumbencia cometida pela Constituição ao Estado, era susceptivel de ser entendida como expressão da exigencia constitucional de transferencia progressiva da posse
Relator: LUCAS COELHO
qual, nomeadamente, "gerem livremente as verbas anuais que lhes são atribuídas nos orçamentos do Estado" e "têm capacidade para obter receitas próprias a gerir anualmente através de orçamentos privativos, conforme ... artigo 10º, nº 2, da mesma Lei, "as dotações que lhe forem concedidads pelo Estado" (arlínea a)) e "as receitas provenientes do pagamento de propinas" (alínea e)), sendo estas "receitas
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Por regra, na execução, a legitimidade define-se em função do título
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira
Relator: ARTUR VARGUES
respeito pelo Ministério Público. No que contende com o cerne do jus puniendi do Estado, o assistente não pode deixar de estar subordinado
Relator: CARLOS BARREIRA
Cartórios Notariais são serviços do Estado, integrados no Ministério da Justiça, que exercem autoridade pública dentro da esfera das suas atribuições. 2. Como tal, podem ser ofendidos relativamente ao crime