12 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Futebol (F.P.F.) de poderes dessa natureza, designadamente, que fundamentassem o exercicio da sua actividade disciplinar, certo e que o artigo 106 do Regulamento Disciplinar da federação, apos a publicação ... como que uma novação do titulo habilitante da norma do artigo 106 do Regulamento Disciplinar da Federação, atraves dos seus estatutos, que, fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam
Relator: CHAMBEL MOURISCO
passando a ter a cessionária toda a legitimidade para continuar a tramitar os processos disciplinares pendentes, aplicando as sanções disciplinares que considere adequadas, passando também a ser a única responsável ... pelos atos praticados. Na ação judicial que visa a impugnação da sanção disciplinar aplicada a uma trabalhadora pela cessionária, a cedente, apesar de ter dado início ao processo disciplinar, não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
359/III, textos que deram origem a Lei n. 27/85, de 13 de Agosto, que disciplina o direito de antena na radiodifusão na Região Autonoma da Madeira, não se verifica qualquer
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
norma geral constitui o regime - regra do tipo de relações que disciplina, já a norma especial consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
habilitação, entre outros casos particulares. 2 – Em sede de aplicação da disciplina vertida no n.º 1 do artigo 2091.º do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
forma espontânea na acção de anulação daquelas ao lado da Ré sociedade. II. A disciplina da legitimidade para intervir num processo já pendente, é um dos aspectos que, ponderando
Relator: RICARDO SILVA
está, expressamente, previsto no art. 241.° da CRP e tal poder encontra-se disciplinado pela Lei da Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (L 169/99) – alterada
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 271º da CRP limita-se a estabelecer a responsabilidade civil, criminal e disciplinar dos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas por actos e omissões praticados
Relator: DR. COELHO DE MATOS
direito de impugnar em juízo o facto justificado, remetendo para as normas que disciplinam a legitimidade processual, não conferindo essa legitimidade a quem mostrar um qualquer interesse na impugnação
Relator: MONTEIRO DINIS
principios gerais de direito eleitoral consagrados no artigo 116 da Constituição, relativamente as regras disciplinadoras do acto eleitoral dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, parece irrecusavel que a exclusão
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 67.º da Constituição) no que respeita à habitação encontra-se toda ela disciplinada no n.º 1 do artigo 65.ºda Constituição, que, neste contexto, tem o valor
Relator: RAUL MATEUS
I - As assembleias regionais e os presidentes dos governos regionais so tem