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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
aquele na petição inicial, integra aquele tipo de acções relativa ao exercício de direitos sociais a que alude a al. c) do nº 1 do art. 128º da LOSJ ... desse pedido, pois que, com ele, não se pretende exercer qualquer direito social, mas sim peticionar um direito de crédito, para o qual são competentes os Tribunais Cíveis. V. Nesta
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão n.º 125/98.
Relator: MESSIAS BENTO
I - So o Ministerio Publico ou qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
titularidade ou contitularidade de quotas sociais confere ao sócio (ou à herança indivisa) apenas uma participação no capital social, não lhe atribuindo qualquer direito direto sobre os bens, móveis ... tutela do valor das quotas sociais integrantes da herança deve ser prosseguida através dos mecanismos próprios do processo de inventário ou do direito societário, não constituindo o arrolamento meio processualmente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
artigos 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comerciais. II - O direito do trabalhador de pedir a condenação solidária do gerente no pagamento de créditos abrangidos pelo ... proteger os credores sociais, e que o património restante da sociedade se tenha tornado insuficiente para satisfação desses credores sociais. III – Tais pressupostos, como constitutivos do direito
Relator: TELES PEREIRA
sócio de uma associação ou sociedade a possibilidade de requerer a suspensão de deliberações sociais, estabelece uma condição legal de legitimidade para esse procedimento cautelar, sendo que esta deve ... anónima, a legitimação para o exercício dos direitos correspondentes a estas (entre os quais o de requerer a suspensão de deliberações sociais), resulta, em princípio, da detenção material ou posse
Relator: JORGE TEIXEIRA
para todas as demais acções inerentes ao cumprimento de obrigações ou ao exercício de direitos de diversa natureza, que não fiscal. III- O artigo 35.º, do CIRE, constitui ... qualidade de credor, uma vez que este facto não é constitutivo do seu direito a requerer a insolvência do requerido. VI - O legislador abstraiu, assim, da efetiva qualidade de credor
Relator: MARTINHO CARDOSO
confundem com elas. II - As pessoas colectivas são centros autónomos de imputação de direitos e deveres, possuem personalidade jurídica e personalidade judiciária. III - Se em parte alguma do requerimento para ... apropriou do património dela (antes, sim, da sociedade de que a requerente alegadamente é sócia e/ou gerente), há a concluir que a requerente não tem legitimidade para intervir como assistente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer ... execução dessa deliberação opera caso julgado em relação à sociedade, aos respetivos órgãos sociais e a todos os seus acionistas (art. 61º, n.º 1 do CSC). 3- Sendo
Relator: SANDRA MELO
diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código ... quota se integra numa herança, os herdeiros têm que exercer os direitos inerentes à quota através de um representante comum, como dispõem os artigo 222º a 225º do Código
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
desdobrando-se no direito de resposta às alegações da parte contrária e no direito à audição prévia perante o tribunal, visando garantir o acesso ao direito e a proibição ... longo de todo o processo, sendo-lhe vedado decidir questões de facto ou de direito, mesmo de conhecimento oficioso, sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem, de forma