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Relator: SOUSA BRITO
Embora o direito de recurso, em processo penal, constitua uma das garantias de defesa, genericamente tutelados pelo n. 1 do artigo 32 da Constituição, tal direito não e absoluto, podendo ... determinados actos judiciais, desde que não se atinja o conteudo essencial do direito de defesa do arguido. X - A esta luz, são admissiveis, constitucionalmente, limitações ao direito de recurso
Relator: CACILDA SENA
legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito à reparação do veículo objecto do contrato ... modo “peculiar” e “engenhoso” eleito pelo arguido para obter o cumprimento de obrigações contratuais ameaça os pilares do Estado Direito Democrático, que tem o primado na lei e no recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido o co-arguido pessoa singular, representante da pessoa colectiva (a recorrente), não põe em causa a aquisição pelo magistrado ... tanto mais quanto é conhecido que a política criminal pretende, em domínios marcados do direito penal secundário, “repartir melhor as sanções repressivas e atingir não apenas os indivíduos que actuam
Relator: GIL ROQUE
I - Não tendo sido arguida a ilegitimidade da autora nos articulados e
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão n.º 125/98.
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
determinada entidade bancária vem arguir a nulidade de despacho que indeferiu irregularidade de busca numa sua dependência, assiste-lhe legitimidade e interesse em recorrer do mesmo, não obstante não tenha ... tivesse ficado estacionado veículo caracterizado da GNR, onde se transportaram, não foi violado o direito à imagem a ao bom nome da entidade bancária. IV – A esta, caso entendesse conveniente
Relator: JOSÉ AMARAL
violação e a má-fé ou abuso de direito. 5) Porém, se os embargantes demandados, na execução, como avalistas, além de arguirem a falsidade do aval, invocam ... excepcionais para cuja verificação e conveniência as partes (que para tal não têm um direito potestativo) devem contribuir seriamente, apontando com objectividade, por exemplo, as dúvidas, a efectiva necessidade
Relator: MANUEL BARGADO
nulidade processual pela não realização de audiência prévia para discussão da ilegitimidade dos autores arguida pelos réus na contestação, decidindo-se no despacho saneador pela procedência daquela exceção ... discussão da sua legitimidade. 2. O artigo 1818º do Código Civil consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a instaurarem ação de investigação de maternidade/paternidade
Relator: FERNANDA PALMA
I - A não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» deixa o arguido vencido, pelo que a este não falece legitimidade para interpor recurso jurisdicional de tal despacho ... vista à instauração de procedimento criminal», sem que ao arguido tenha sido dada a oportunidade de exercer o seu direito de ser ouvido previamente ao proferimento de tal decisão, viola
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Não sendo a recorrente nem arguida nem assistente nos autos, e não tendo de defender nenhum direito afetado pela decisão de que recorre, não tem a mesma legitimidade em agir
Relator: ARTUR VARGUES
afectação de algum dos seus direitos subjectivos e/ou interesses, nem a inflição de uma desvantagem, não se podendo olvidar que se a punição do arguido está dominada por um interesse
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
atribui ao assistente direito a intervir em qualquer fase do processo. VII. Não pode concluir-se não ser culposo o incumprimento da condição por parte do arguido apenas por este
Relator: ARTUR VARGUES
pedido de indemnização civil contra o arguido - que a decisão recorrida não tenha acolhido, não pode considerar-se que a condenação do arguido nos termos referidos foi proferida “contra ... vislumbrando afectação de algum dos seus direitos subjectivos e/ou interesses legítimos, não se podendo olvidar que “se a punição do arguido está dominada por um interesse público, não pode competir
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Os recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
O simples facto de o pedido de indemnização ser formulado apenas contra
Relator: ROSA MARIA COELHO
I - As partes civis apenas têm legitimidade para recorrer das decisões contra
Relator: CRUZ BUCHO
civil, como a necessidade do processo para o demandante, em virtude de o seu direito estar carecido de tutela judicial, havendo assim, um interesse do demandante, não já no objecto ... oferecidas”, e deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, apenas discorda da pena parcelar e única aplicadas ao arguido, sem que vise extrair qualquer efeito que lhe seja útil
Relator: MARTINHO CARDOSO
imputação de direitos e deveres, possuem personalidade jurídica e personalidade judiciária. III - Se em parte alguma do requerimento para abertura da instrução a requerente alega que o arguido prejudicou