TCONSTsó sumário
DR-0009
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
patrimonio e rendimentos, de averiguar quais os bens a arrolar no inventario judicial por parte do autor da declaração , pelo que deve ser indeferido o pedido
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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
patrimonio e rendimentos, de averiguar quais os bens a arrolar no inventario judicial por parte do autor da declaração , pelo que deve ser indeferido o pedido
Relator: CARLOS QUERIDO
afirmado judicialmente com força de caso julgado, que não existe direito de retenção sobre um prédio, não pode o tribunal numa decisão posterior, sob pena de violação da autoridade
Relator: NUNO CAMEIRA
I - O facto de o autor ter alienado o imóvel que constitui
Relator: ALCIDES RODRIGUES
relação entre o objecto do pedido reconvencional e o objecto do pedido do autor; na situação da alínea a) o pedido do réu há-de ter por fundamento o acto ... foram causados em função do comportamento do autor, espoletados com a propositura dessa mesma acção e de uma outra acção judicial
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
crime cometido contra ele ou contra pessoa com ele relacionada (…).” E acrescenta o mesmo autor a fls. 675: “No que toca à forma da queixa, tanto o CP como ... conhecimento do facto e dos seus autores, aqui referido (no art.° 115° do CP), é, manifestamente, um simples conhecimento naturalístico, e não judicial, pois estas disposições legais reportam
Relator: RIBEIRO MENDES
autora do acto administrativo de fixação das dimensões dos diferentes simbolos dos partidos e coligações, não tendo, por isso, interesse directo, pessoal e legitimo, na revogação daquela decisão judicial
Relator: FONTE RAMOS
judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC). 2. Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
tido um uso directo e imediato do público em geral. A circunstância de os autores e seus antecessores se julgarem erradamente incluídos nesse publico ao fazerem uso do caminho ... contestação, visto estar em causa um direito potestativo extintivo de exercício necessariamente judicial. IV - A servidão de passagem exclui, na medida do seu conteúdo, o direito de conteúdo mais vasto
Relator: HUGO MEIRELES
âmbito da ação para prestação provocada de contas, o respetivo autor terá de ser o titular dos bens e o réu o administrador dos mesmos; II – Assim, a legitimidade para ... administrou o património de beneficiário de medida de acompanhamento, em período anterior ao decretamento judicial de tal medida, assiste ao próprio acompanhado, eventualmente representado pelo seu acompanhante; III – A prestação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mostram incluídos nesse pedido. II – A associação sindical tem legitimidade para representar judicialmente os seus associados, nos termos do n.º 1 do art. 5.º do Código de Processo ... interesses colectivos e que essa defesa se inscreva no âmbito da representação do sindicato Autor. III – São interesses colectivos aqueles que assentam numa pluralidade de interessados que possuem interesses iguais
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
improcedência) da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configurou o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado ... causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor; I.1-A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
réu é citado para contestar, o que significa que nesse momento há uma intervenção judicial, podendo o juiz, em vez de ordenar a citação, indeferir liminarmente a petição, quando ... parcial, tanto quanto a um dos objectos cumulados, como quanto a um dos vários autores ou réus. 3. A LAT e respectivo regulamento, bem como o processo especial de acidente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da AB1 que inclui a zona onde se encontra implementada a moradia da Ré, goza de personalidade judiciária ... assembleia geral ordinária de condóminos mandatando-o para a executar, intentando o correspetivo processo judicial. II. Também é dotado de legitimidade ad causam atento o referido em I., o modo