9 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: HELDER ROQUE
invés do que acontecia nos diplomas anteriores sobre arrendamento rural, a actual LAR ( DL n° 385/88, de 25 de Outubro) comina que a sanção para a inobservância da forma escrita ... autora, encontram-se desprovidos de legitimidade substantiva para reduzir a escrito o contrato de arrendamento, e, como tal, inexiste recusa ilegítima, por parte dos mesmos, na redução a escrito
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
poder ou não interpor recurso de uma decisão de resolução do contrato de arrendamento por parte de um recorrente que nem sequer é titular desse contrato; nem pode impedir ... dependência económica entre a arrendatária, que deixou de residir de forma permanente no arrendado há muitos anos, e o seu filho maior ao qual emprestou o local, não poderá este
Relator: SÓNIA MOURA
coisa certa o sócio da sociedade que foi condenada na entrega de imóvel cujo arrendamento foi declarado cessado por via judicial, mas que, posteriormente a esta decisão, foi extinta (artigos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
www.dgsi.pt.. II. Pretendendo a Autora ver declarada a resolução do contrato de arrendamento por violação pelo locatário das obrigações contratuais das alíneas a) e g) do artº1038 do Código
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
até à efectiva entrega do locado e que fundamentaram a resolução do contrato de arrendamento relativo a esse mesmo imóvel. III. Não se trata nesse caso de cobrar dívidas activas ... concomitantemente, do inquilino o pagamento das rendas que fundamentam a resolução do contrato de arrendamento levada a efeito pelo cabeça de casal no âmbito das suas atribuições
Relator: GOMES DA SILVA
legítimas na acção de despejo aquelas pessoas que intervieram na celebração do contrato de arrendamento ou as que lhe sucederam por acto inter vivos ou mortis causa; na verdade ... indiviso, entende-se que, como acto de administração, a resolução do contrato de arrendamento, por exemplo, pode ser peticionada tanto pelo cabeça de casal como por um co-herdeiro
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
demandado em juízo, por, na qualidade de inquilino, ter celebrado um contrato de arrendamento em que o local arrendado se destinava à Escola Normal de Educadores de Infância, não obstante
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
decisão da 1ª instância de improcedência da arguição de nulidade do contrato de arrendamento (por não aplicação do art.397º/2 do CSC) e a aplicação aos factos provados
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I. Os pedidos de apreciação de constitucionalidade, segundo as regras do artigo