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Sumário

I—São partes legítimas na acção de despejo aquelas pessoas que intervieram na celebração do contrato de arrendamento ou as que lhe sucederam por acto inter vivos ou mortis causa; na verdade, os adquirentes do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação ficam encabeçadas nos direitos e obrigações do locador. II—Operando com o regime da compropriedade, aplicável em qualquer outro caso de comunhão pro indiviso, entende-se que, como acto de administração, a resolução do contrato de arrendamento, por exemplo, pode ser peticionada tanto pelo cabeça de casal como por um co-herdeiro—e, obviamente, por todos eles, qua tale, sem necessidade de fazerem apelo à herança indivisa. 10-07-02 Des. Gomes da Silva (relator) Des. Amílcar Andrade Des. Leonel Serôdio