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    Fonte

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    • Jurisprudência721

    Tribunal

    • TRE264
    • TRG188
    • TRC171
    • TCAS61
    • TCONST20
    • TCAN17

    Ano

    • 202651
    • 202578
    • 202477
    • 202346
    • 202232
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    • 201826
    • 201725
    • 201626
    • 201526
    • 201418
    • 201331
    • 201223

    Descritor

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    • RECURSO83
    • IRRECORRIBILIDADE77
    • RECORRIBILIDADE40
    • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO25
    • NULIDADE24
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO23
    • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE22
    • DESPACHO DE PRONÚNCIA21
    • COMPETÊNCIA MATERIAL20
    • RECLAMAÇÃO20
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA19
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE18
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO17
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL17
    • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS14
    • INCONSTITUCIONALIDADE13
    • FUNDAMENTAÇÃO12
    • CASO JULGADO FORMAL12
    • LIBERDADE CONDICIONAL11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • INSOLVÊNCIA10
    • ADMISSIBILIDADE10
    • INTERESSE EM AGIR10
    • EXECUÇÃO DE COIMA10
    • DESPACHO9