TCASsó sumário
500/19.9 BELRA
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
A liquidação e cobrança do imposto e dos juros cabe à ATA
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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
A liquidação e cobrança do imposto e dos juros cabe à ATA
Relator: José Gomes Correia
manifestamente, nesse tipo de fundamentação, a fundamentação invocada na resposta da autoridade fiscal no processo de impugnação por força do disposto nos artºs 129º e 130º do CPT, que, como
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso ... princípio da prudência e da especialização dos exercícios, da aludida provisão para processos judiciais em curso porquanto, é precisamente, no exercício de 2004, que se considera efetivado o risco
Relator: J. Gonçalves
existência de contabilidade actualizada, podendo embora constituir facto punível em sede de direito penal fiscal (como contra-ordenação) não constitui pressuposto daquele referido direito. 3. Decorre da letra ... contribuinte de juros indemnizatórios não é oficiosa, estando sujeita ao princípio do pedido, em processo judicial ou gracioso. Tratando-se de direito disponível a condenação em juros compensatórios pressupõe
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alega, particularmente, do erro na quantificação das perdas. V-Considera-se produção todo o processo de fabrico pelo qual se obtenham os produtos sujeitos a IEC (artigo 6.º, nº4 ... não sejam (artigo 63.º do CIEC). VI-Tendo o incumprimento da obrigação fiscal prevista no artigo 24.º, nº 2, alínea b), do CIEC, conduzido à incerteza na quantificação
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
esforço, se entende, já que aqui se está na fase inicial do processo onde vigora o princípio da preclusão, cfr. artigo 489º do CPC na redação coeva. II - A falha ... termos do artigo 23º do CIRC, na redação ao tempo, um custo é fiscalmente dedutível se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos. IV - A indispensabilidade
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
factualidade, sobre a qual assim se pronunciou; 2. Antes da vigência do Código de Processo Tributário, podia o contribuinte reagir contra o resultado da lª avaliação, quer requerendo ... ilegal a avaliação de prédios inscritos na matriz, por iniciativa da ADMINISTRAÇÃO FISCAL, com rendimento colectável declarado, não sendo terrenos para construção, para efeito de liquidação de imposto sobre sucessões