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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
foram efetuados e que constituam uma liberalidade não é reconhecida como um custo para efeitos de I.R.C. – artigo 24.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre ... àquele em que foram efetuados e que não seja uma liberalidade só constitui um custo dedutível para efeitos fiscais se, além do mais, se revelar indispensável para à realização
Relator: VITAL LOPES
contextual e integrada no próprio acto. III - A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido ... factos ou circunstâncias que permitam concluir que a culpa da Impugnante, ao declarar como custos despesas que não o deviam ser, se deve considerar excluída, designadamente que não haja, pelo
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
activo imobilizado, pela que não ê de incluir no valor das rendas levadas a custos do exercício, cfr. art° 21° n° l a) do CIVA. 4. O IVA, não dedutível ... imobilizado só pode ser levado em conta dentro do regime das reintegrações, incorporado no custo de aquisição, art°s. 29° nº l a) CIRC
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
reclamação. III - Nos termos do artigo 23º do CIRC, na redação ao tempo, um custo é fiscalmente dedutível se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos ... indispensabilidade dos custos assenta numa conexão objetiva da empresa, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse desta, visando direta ou indiretamente, a obtenção de lucros
Relator: JORGE CORTÊS
inscrição de quantias pagas a trabalhadores da impugnante a título de ajudas de custo não é suficiente para a sua descaracterização a falta de preenchimento do boletins itinerários
Relator: ISABEL FERNANDES
releva para efeitos da comprovação e relevação fiscal de determinadas despesas, enquanto custos de exercício é, essencialmente a comprovação da sua efectiva realização por parte do sujeito passivo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
montante e uma ou várias operações a jusante com direito à dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos ... constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, um nexo direto e imediato com o conjunto da atividade económica do sujeito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processos judiciais em curso; (ii) por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; (iii) e alocados ... indemnização dimanante de procedência de ação judicial intentada por um trabalhador corresponde a um custo aceite pela lei fiscal. IV- A culpa que constitui pressuposto de juros compensatórios
Relator: E. Sequeira
tempo máximo de vida útil, era ainda permitido e atendível para efeitos de custo do exercício, desde que fosse devidamente justificável e aceite pela DGCI, no que constituía ... vida útil fossem reavaliados e reintegrados ou amortizados, as correspondentes verbas inscritas como custos do exercício devem acrescer ao lucro tributável e suportam a liquidação adicional de IRC respectiva
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
natureza compensatória das quantias pagas aos trabalhadores da impugnante a título de ajudas de custo
Relator: RUI A.S. FERREIRA
faculdade de escolher; IV- As inexatidões nas declarações e autoliquidação de IRC, designadamente deduzindo custos que não são fiscalmente dedutíveis, integram a hipótese da contraordenação fiscal prevista