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Relator: JOSÉ CORREIA
tribunal em matéria de provas, o que interessa em ordem à solução jurídica do litígio é o que resulte provado, seja por via das partes seja por via do tribunal ... proceder à fundamentação do acto segundo outros parâmetros. XIII) -Na verdade, a decisão de o Tribunal aceitar agora “praticar” o acto de liquidação “correctiva” com base em outros fundamentos, estaria
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente ao silogismo judiciário
Relator: PAULA RIBAS
trânsito em julgado da decisão que naquela causa prejudicial for proferida. 2 – Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida na causa prejudicial, a suspensão da instância não ... procedentes. 6 – Sendo este o entendimento do Tribunal, a sentença que julga os embargos improcedentes é nula por oposição entre a decisão e os seus fundamentos. 7 - Os bens hipotecados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prazo excessivo na decisão de um processo judicial deve ser aferida caso a caso tendo em conta os critérios definidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: 1º - a complexidade ... litígio para o interessado. 2. Como tese geral, e sufragando o entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que um processo que demore mais de três anos numa instância
Relator: JOSÉ CRAVO
causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. II – Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas ... dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. IV – Não cumpre todos os ónus impostos pelo art. 640º
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
fixada pelo tribunal a quo. 2 – Em princípio, a sentença que fixa o valor de uma indemnização com base na equidade deve ser considerada uma decisão actualizadora para o efeito
Relator: VIEIRA E CUNHA
patrimonial do lesado na data mais recente a que o Tribunal pode atender (artº 566º nº2 C.Civ.), caso o Tribunal não tenha optado pela actualização da indemnização a esta última ... legalidade e da tipicidade que regem a cobrança de impostos. III – Se existe uma decisão judicial implícita, não nos encontramos perante nulidade da sentença, ao abrigo do disposto no artº
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
tribunal actualiza automaticamente o ressarcimento do dano, pelo que os juros de mora contabilizados sobre o respectivo montante só são devidos a partir da data em que a decisão
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação”. 2. Tal jurisprudência tem aplicação sempre ... conta as circunstâncias do tempo da prolação da decisão. 3. A existência da referida actualização pode resultar expressa ou tacitamente da decisão, sendo que ocorrerá esta última hipótese quando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
segundo lugar, ao preço corrente ou de mercado; e por último, à fixação pelo tribunal segundo juízos de equidade. IV - Dizendo-se naquele preceito legal que o preço deve ... não alegou quaisquer factos que permitissem à julgadora socorrer-se desses elementos, restando ao Tribunal socorrer-se do juízo de equidade fundado no que se apurou para encontrar quer
Relator: RUI MAURÍCIO
demonstrar que essa decisão o afectou, tarefa que, de resto, não se antevê fácil quando está em causa um crime de natureza pública. II - A decisão assumida na sentença sobre ... impossibilidade de averiguar o valor exacto dos danos patrimoniais futuros, deve o Tribunal, dentro dos limites que tiver por provados, fixar o mesmo com recurso à equidade, tal-qualmente deve