TRCcitado por 9
36/14.4TBOLR.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
requerentes. III - O legislador, com o mecanismo processual ora em apreço, atribui ao juiz um papel muito restrito e faz radicar a defesa do interesse público em que se traduz
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Relator: ALEXANDRE REIS
requerentes. III - O legislador, com o mecanismo processual ora em apreço, atribui ao juiz um papel muito restrito e faz radicar a defesa do interesse público em que se traduz
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
caso de anulação total ou parcial de um julgamento presidido por juiz que entretanto foi transferido, a realização do novo julgamento por outro juiz não afecta o princípio da plenitude ... assistência dos juízes a que se reporta o artigo 654º do Código de Processo Civil. II – Evidentemente que, uma vez concluído o julgamento ordenado pela Relação e dada resposta
Relator: FÁTIMA FURTADO
decorrente da tramitação da causa. II) Nestas situações não se verifica o impedimento do juiz a que alude a alínea c) do artigo 40.º do Código de Processo Penal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
autos. II - No contexto descrito, estando inexoravelmente afectada a dimensão objectiva da imparcialidade do juiz, tem plena justificação o deferimento do pedido de escusa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
queixoso pode valer como prova apesar de não ter sido ordenada pelo juiz de instrução
Relator: TERESA BALTAZAR
norma do artº 311º, nº 1, do CPP, apenas permite ao juiz conhecer oficiosamente das nulidades relativas à concreta matéria constante do libelo acusatório, não podendo invadir o processo
Relator: MARIO DE BRITO
justiça da mesma decisão; uma das vertentes dessa independencia e a independencia dos juizes perante a propria classe, no sentido de que eles não podem ser sujeitos a pressões ... pelo Conselho Superior da Magistratura se o processo decorrer perante o tribunal ou o juiz, uma vez que ao Conselho não e facultado emitir injunções a pratica de actos jurisdicionais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais, ou seja o principio da reserva do juiz principio que so pode ser cabalmente realizado se os tribunais forem independentes, exigencia essa constante ... artigo 208 e que, por sua vez, implica a independencia dos juizes, que vem a traduzir-se no dever de julgar apenas segundo a Constituição e a lei, sem sujeição
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
respeito pelos direitos dos arguidos e consagrou o princípio sagrado e inalienável do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervirá na causa o juiz que deva ser segundo as regras ... porventura de maior dignidade, o ponham em causa, como sucede, por exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício do seu munus
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Não têm a mesma causa de pedir e pedido acções em
Relator: BRAVO SERRA
Processo Penal, embora conferindo ao Ministério Público a opção pela efectivação do julgamento pelo juiz singular ou pelo tribunal colectivo, com a consequência de, escolhendo o primeiro, baixar o limite ... implica que seja o Ministério Público a julgar. Quem julga, isso sim, é o juiz, continuando perfeitamente intocado o princípio da reserva de jurisdição aos juízes. II - Por outro lado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de decisão do juiz "a quo" que indeferiu o pedido de reclamação da conta fixada por secretario judicial a questão de constitucionalidade e suscitada, ainda que implicitamente, no decurso ... processo se o recorrente solicitou ao juiz que decidisse o pedido de reforma da conta, por ser inconstitucional a norma impugnada quando interpretada no sentido de que impedia o juiz
Relator: MANUEL CAPELO
estabelecido no art. no art. 265º (e no art. 519º) do CPC, conferindo ao juiz poderes de direcção e intervenção no processo, tem como finalidade a de permitir a celeridade ... atenção aos ónus que a lei especialmente impõe às partes. III - O exercício pelo juiz dos poderes de direcção contidos no art. 265º do CPC e o seu não exercício
Relator: REGINA ROSA
estabelece o art. 52º/1, a nomeação do administrador da insolvência constitui uma competência do juiz, sendo nomeado, com indicação do seu domicílio profissional, na sentença que declare a situação ... insolvência [art.36º-d)]. III – Actualmente, na escolha do administrador o juiz deixa de estar condicionado pela proposta eventualmente feita na petição inicial, podendo contudo considerá-la (podendo o juiz
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Ainda que os tribunais arbitrais se não enquadrem na definição de
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Constitui fundamento, objectivamente relevante, de escusa de juiz, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º da CEDH ... facto de ao juiz ter sido distribuído processo em que o arguido, oficial de justiça no Tribunal em que aquele exerce funções, se encontra arrolado, como testemunha, em processo
Relator: RIBEIRO MENDES
natureza materialmente jurisdicional, não se mostrando, consequentemente, violada a reserva de competencia do juiz prevista no artigo 205 da Constituição
Relator: OLGA MAURÍCIO
objecto do processo». 2 - Na redacção actual, o impedimento abrange não apenas o juiz que aplicou a prisão preventiva, mas também aquele que aplicou as outras medidas de coacção previstas ... coacção não tem «a densidade qualitativa da decisão que aplica a medida». 4 - O juiz que procede o reexame não estabelece o silogismo judiciário entre os indícios existentes
Relator: MANSO RAÍNHO
Quando se fala de erro grosseiro para efeitos de responsabilização por actos jurisdicionais dos juízes tem-se em vista o desempenho judicial em desconformidade gritante com o mundo dos factos ... direito, tem que ser tolerado em atenção à circunstância da actividade jurisdicional dos juízes se confrontar com particulares exigências e dificuldades. V - Estando-se perante uma situação
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 375/95.