- Data
- 1996-06-25
- Relator
- RIBEIRO MENDES
- Secção
- ACTC6803
- Decisão
- Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro. (Processo de injunção).
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 375/95.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.