11 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: OLGA MAURÍCIO
processo». 2 - Na redacção actual, o impedimento abrange não apenas o juiz que aplicou a prisão preventiva, mas também aquele que aplicou as outras medidas de coacção previstas nos arts ... pressupostos das medidas de coacção não tem «a densidade qualitativa da decisão que aplica a medida». 4 - O juiz que procede o reexame não estabelece o silogismo judiciário entre
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
incidente de suspeição, regulado nos artigos 119ºa 126º do CPC, é pensado para ser aplicado ao único decisor do processo civil: o juiz. 2. Está igualmente previsto para os funcionários ... seriam regulados se tais normas não existissem, não pode tal regime ser aplicado, por analogia, ao Magistrado do Ministério Público (art.11º, nº1 do Cód. Civil). (Sumário elaborado pela relatora
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
sendo legítimo concluir, por interpretação extensiva ou analógica, que essa norma legal também se aplica às situações de aposentação ou jubilação por limite de idade; VII. Neste último caso
Relator: FERNANDA MAÇÃS
recluso preventivo com a comunicação social, em especial quando se trate de entrevistas escritas, aplica-se, por analogia e com as devidas adaptações, o regime que disciplina o exercício
Relator: MONTEIRO DINIS
concreta de constitucionalidade, nos quais se pretendia invalidar, com fundamento em inconstitucionalidade, uma norma aplicada como suporte normativo da acção principal, há-de concluir-se que se mostram reunidos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
outros efeitos constitucionais. II - As garantias constitucionais de independencia e de imparcialidade do tribunal aplicam-se a instancia arbitral necessaria instituida pelo artigo 49 das Condições Gerais de Venda
Relator: NUNES DE ALMEIDA
decidida pelo secretario judicial, isto e, validamente decidida ao abrigo da disposição questionadas assim aplicando tal norma, pelo que se encontram reunidos os pressupostos deste tipo de recurso de constitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apreciação de uma certa causa penal, não e violado porque o Ministerio Publico aplica os criterios legais de determinação concreta da pena, apenas lhe sendo facultado, em caso de extrema
Relator: MARIO DE BRITO
Codigo, face a natureza e gravidade dos crimes a que se aplicam, não infringem os limites da necessidade e proporcionalidade exigidos pelos ns. 2 e 3 do artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 1º do Decreto-Lei nº 607/74, de 12 de Novembro, não se aplica ao montante das pensões a que respeita o nº 2 do artigo 68º do Estatuto
Relator: BRAVO SERRA
I - O regime concretamente instituído pelo artigo 16º, nº 3 e 4