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Relator: MARIA CARDOSO
não se encontrava em vigor em 31/12/1985 e que não existia na ordem jurídica nacional qualquer disposição que excluísse o direito à dedução do IVA nessa data ... dedução do IVA previstas no artigo 21.º do CIVA, não poderia o legislador nacional introduzir as exclusões do direito à dedução com base na cláusula de “stand-still
Relator: VITAL LOPES
actividade da construção) e o adquirente seja sujeito passivo de IVA, em território nacional e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução
bens - Prestação de serviços de transporte de bens que se destinam ao território nacional
Transferência e legalização de veículo de outro Estado-Membro para território nacional; Aquisição intracomunitária de bens
regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
parcial à dedução do IVA; ii) Expedição ou transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes ... qualquer meio de prova, que permita atestar a expedição dos bens do território nacional para outro EM, sem tornar a prova demasiado onerosa, desproporcional, e desvirtuando a substância em detrimento
Relator: SANDRA FERREIRA
regime geral das transmissões intracomunitárias (R.I.T.I.), pelo que a subsequente transmissão em território nacional está sujeita à liquidação do I.V.A. nos termos gerais do C.I.V.A. (art. 1º/n.º 1 deste ... quantias referentes a I.V.A. devidas pela aquisição no mercado intracomunitário e venda em território nacional dos veículos automóveis no regime de tributação normal, e não pelo regime da margem, aplicou
Relator: E. Sequeira
clientes no estrangeiro para a aquisição de bens imóveis, acordado com uma empresa nacional por documento escrito, a qual por sua vez tinha acordo com as empresas proprietárias vendedoras ... cofres do Estado do imposto sobre o montante das comissões percebidas pela empresa nacional que disso faz a sua actividade, mesmo a parte que por acordo celebrado pertencente à empresa
Relator: VITAL LOPES
referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e à brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana. II. A acção realizada ao abrigo do n.º 1, do artigo ... transporte visualizados num caixote de lixo da Impugnante, pela brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana é subsumível à (pelo menos tentativa) de destruição de elementos fiscalmente relevantes (artigo 118º
Relator: José Correia
Incumbia ao Impugnante provar que não teve qualquer lucro com a revenda no mercado nacional dessas mesmas viaturas. XIV)- A liquidação do imposto devido nas aquisições intracomunitárias traduz ... Não existindo quaisquer documentos referentes ao valor das vendas dos veículos no território nacional está justificado a aplicação do método presuntivo ou indiciário nos termos dos artigos 84° do Código
Relator: José Gomes Correia
provar que essas pessoas concretas eram stockistas. X)- Sempre que um sujeito passivo nacional, designadamente um revendedor, adquirir veículos usados a um sujeito passivo estabelecido noutro Estado membro da União ... exigibilidade. XI)- Só as aquisições efectuadas por sujeitos passivos do imposto no território nacional a particulares de outros Estados membros, é que não são tributadas
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
DGCI, não se opõe), que permita atestar a expedição dos bens do território nacional para outro EM, sem tornar a prova demasiado onerosa, desproporcional, e desvirtuando a substância em detrimento
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
forma independente; IV - Uma sucursal é uma forma local de representação, no território nacional ou no estrangeiro, da sociedade-mãe (art. 13.º do CSC), sem personalidade jurídica
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
ilegalidade do ato inicial. VII - Em face da reconhecida natureza reservada do Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária, a Autoridade Tributária e Aduaneira está apenas obrigada a divulgar
Relator: ISABEL FERNANDES
pela margem vigente nesse país, equiparado ao aplicável em Portugal, as transmissões em território nacional deverão ser tributadas segundo o regime normal de IVA, com base tributável correspondente ao valor
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
pela margem vigente nesse país, equiparado ao aplicável em Portugal, as transmissões em território nacional deverão ser tributadas segundo o regime normal de IVA, com base tributável correspondente ao valor
Relator: CRISTINA FLORA
legítimos decorrentes do direito europeu devem ser exercidos segundo as modalidades determinadas pela legislação nacional e perante os órgãos jurisdicionais nacionais de cada Estado-membro, inexistindo, portanto, uma harmonização adjetiva
Relator: Ascensão Lopes
obrigados ao seu pagamento e bem assim a nomearem um representante residente no território nacional -n° l, do art° 29°, do CIVA 3) A -impugnante (enquanto membro do consórcio
Relator: F. Carvalho
facto tributário regra ou seja a transmissão onerosa de bens efectuada em território nacional por sujeito passivo agindo como tal (artigos 1º e 2º do CIVA) é ao transmitente desses