TCAScitado por 24só sumário
44/19.9BCLSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o objeto do pedido
905 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o objeto do pedido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Para que o cometimento desse crime, quando se trate de prestações tributárias referentes a IVA, é necessário que fique demonstrado o efectivo recebimento do correspondente montante pelo sujeito passivo obrigado ... arguido foi recebedor das quantias referentes às operações que deram origem à liquidação do IVA, ou sequer se as recebeu, nem consequentemente, sendo tal omissão inconsequente, na medida
Relator: MARIA CARDOSO
principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva ... expressamente as despesas sumptuárias, com diversões ou de representação do direito à dedução do IVA. IV. Tendo presente que a adesão à CEE teve efeitos a partir de 01/01/1986
Relator: JORGE CORTÊS
1) Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder
Relator: FERNANDO VENTURA
âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar à administração tributária como “prestação tributária deduzida”, pois a dedução de IVA refere-se àquele que o sujeito passivo ... entregar. II. Consequentemente, as situações em que o sujeito passivo recebe de terceiro IVA que liquidou e não o entrega à administração tributária preenchem o crime de abuso de confiança
Relator: Paula Moura Teixeira
provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... Administração. III. É jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Administrativo no que concerne ao IVA recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou
Relator: JORGE CORTÊS
erro na dedução do imposto que consiste em não fazer qualquer dedução de IVA de bens e serviços adquiridos exclusivamente para a realização de operações tributáveis, bem como no apuramento
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
indícios que legitimam a sua actuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas facturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como ... direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para realização das operações projectadas que concedem o direito a dedução; III – Tal direito constitui
Relator: PAULO GUERRA
caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança fisca, previsto e punido pelo artigo 105º, do R.G.I.T., aquele sujeito passivo que, tendo efectivamente recebido o montante devido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”, não cabia aos RR – o dono da obra -, para que a acção improcedesse ... concerne a matéria do IVA, o ónus de provar que ”o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”. II - Beneficiando
Relator: VITAL LOPES
recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem ... posse de uma factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um requisito formal e não um requisito material do direito à dedução do IVA
Relator: VITAL LOPES
comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder à anulação do IVA contido no crédito incobrável em processo
Relator: Ana Patrocínio
I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
direito. V. Na alínea f) do art.º 178.º da Diretiva IVA, relega-se para os Estados-Membros a definição das formalidades a cumprir, quando se trate de situação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
alicerçada exclusivamente nesse fundamento, que aplica a taxa normal e não a taxa reduzida IVA
Relator: Margarida Reis
artigos 17.º e 20 da Sexta Diretiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operações ... operações a jusante com direito a dedução. Assim, o direito à dedução do IVA que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços a montante pressupõe que as despesas efetuadas
Relator: JORGE CORTÊS
As despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados indiscriminadamente
Relator: Pedro Vergueiro
disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem ... direito de que se arroga (o de exercer o direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova
Relator: ANA PINHOL
derrogações ao direito à dedução do IVA são de interpretação restrita. II. A presunção prevista no artigo 80.º, do CIVA, tem presente a existência de uma discrepância não justificada