Pesquisa jurídicaTogaAI

104 resultados

  1. TCASsó sumário

    1853/08.0BELRS

    Relator: RUI A.S. FERREIRA

    preço declarado com o VPT). II- Por Acórdão nº 348/2025, de 6/8/2025, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo ... princípios nela consignados (artigo 204º da CRP), está vedado a este Tribunal ad quem, também no caso concreto, aplicar a norma sub judice, naquela interpretação, defendida pela Recorrente

  4. TCANsó sumário

    01763/08.0BEBRG

    Relator: Vital Lopes

    obrigação tributária a que alude o art.º175º do CPPT não se estende ao Tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento ... mesmos relevar como componente negativa do lucro tributável, não saindo beliscado o princípio constitucional da tributação pelo rendimento real, o qual é justamente assegurado pela desconsideração fiscal de custos fictícios

  5. TCANsó sumário

    00224/10.2BEBRG

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça ... poderá, sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe está imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para todos

  6. TCASsó sumário

    1333/98

    Relator: J. Correia

    interessa a substância das operações económicas a tributar, manifestando-se este interesse na disposição constitucional que visa a tributação do rendimento real das empresas (art.l04ºnº2 CRP/RC 97), pelo ... analisada a sua situação por um órgão independente como o é o Tribunal, para onde, a final, o impugnante dirigiu a sua presente impugnação