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Relator: ANA PINHOL
tributação jurídica dos pagamentos de juros transfronteiriços, proibindo a tributação dos juros no Estado-Membro de origem, em prejuízo do beneficiário efectivo destes.» (Acórdão do Tribunal de Justiça
Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da EU ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro
novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado Membro
Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro
Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel
Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias
Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias
Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias
Mais-valias imobiliárias. Residente em outro Estado Membro da União Europeia
Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
categoria A, consideram-se rendimentos do trabalho dependente, entre o mais, as remunerações de membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas e entidades equiparadas (com excepção dos que neles participem ... constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente a aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha
Relator: JORGE CORTÊS
Não constitui antecipação por conta de lucros a distribuir pelos sócios os
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente a aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha ... qual a equivalência pecuniária dos rendimentos resultantes da aquisição de viaturas pelo trabalhador ou membro de órgão social corresponde à diferença positiva entre o respetivo valor médio de mercado considerado
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
regime de transparência fiscal caracteriza-se, essencialmente, pela imputação aos sócios ou membros da sociedade transparente da respetiva matéria coletável, ainda que não tenha havido distribuição de lucros. A matéria
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união
Relator: E. Sequeira
qualificar como membro do pessoal da missão e não como agente diplomático, a pessoa contratada como funcionária, pela embaixada dos EUA em Lisboa, para o seu Departamento de Agricultura