Pesquisa jurídicaTogaAI

130 resultados

  2. TCASsó sumário

    01099/06

    Relator: LUCAS MARTINS

    qualquer verba como ajuda de custo, pode ser feita por qualquer dos meios probatórios admitidos em direito ou, o que é o mesmo que dizer que, não carece ... ajudas de custo, demonstrar a respectiva aderência à realidade, por um qualquer daqueles meios de prova admitidos em direito. 3. Por outro lado, é à AT que cabe fazer

  3. TCASsó sumário

    253/11.9BELRA

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    sempre que não seja direta ou indiretamente afastada, o que significa que deverá ser admitida em todas as situações em que não seja obrigatória uma prova vinculada. III – Tendo sido ... facto para o qual não seja obrigatória a sua prova por um determinado meio probatório, não pode o Tribunal rejeitar a prova testemunhal. Consequentemente, não pode o Tribunal considerar como