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Relator: ANA BARATA BRITO
apenas irregular (art. 118º, nº2 do CPP). III - O princípio do contraditório tem assento constitucional, mas para a audiência de julgamento e para os actos instrutórios que a lei determinar ... 32º nº 5 da CRP). A tutela constitucional do contraditório não obsta à sanação da irregularidade em apreciação não tendo o arguido reagido no tempo previsto no art. 123º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
irregularidade a não indicação da peça processual em que foi suscitada a questão de constitucionalidade que se pretende ver apreciada pelo Tribunal, não decisiva e suprivel, por poder ser ultrapassada ... medida dos elementos que constarem do processo. II - O recurso de constitucionalidade interposto com fundamento na aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Cabe na esfera de competencia propria do Tribunal Constitucional formular um juizo sobre a subsistencia do interesse juridico relevante na decisão da questão da constitucionalidade suscitada nos autos. II - Subsistindo ... sede propria para infirmar essa declaração da entidade recorrida, uma eventual decisão do Tribunal Constitucional não teria efeito relevante por não ter qualquer repercussão na consistencia da pretenção apresentada pela
Relator: CARDOSO DA COSTA
não conhecimento por parte de um tribunal da constitucionalidade de uma norma, quando podia e devia faze-lo, equivale a aplicação implicita da mesma; II - A questão da inconstitucionalidade deve ... para o efeito do artigo 70, n. 1, alinea f), da Lei do Tribunal Constitucional, desde que a decisão dela seja relevante para a decisão da referida questão processual
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento parcial ou não da decisão ... competindo ajuizar da subsistencia ou não do interesse juridico do conhecimento da questão de constitucionalidade. II - Em sede de pedido de aclaração não e possivel questionar
Relator: CARDOSO DA COSTA
prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias, seja qual for a natureza do processo em presença. II - Não tendo a recorrente usado
Relator: MONTEIRO DINIS
Não pode ser reapreciado em sede de recurso de constitucionalidade o despacho do juiz da comarca que veio a ser objecto de reclamação e ulterior apreciação por parte do presidente ... acontecera com o transito em julgado da decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional. IV - De facto, na eventualidade de a norma que não admitiu o recurso ser julgada inconstitucional
Relator: HEITOR GONÇALVES
referem os artº 119º e 107º do mesmo diploma legal. II - A conformidade constitucional de tal detenção, por sua vez, resulta do seu artº 27º
Relator: PAULO SERAFIM
concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo então o legislador entendido que nestas situações o conhecimento sobre a sua violação, suscetível ... atentatória da sua liberdade, sendo certo que constituem pilares estruturantes do nosso edifício jurídico-constitucional os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação das sanções penais aplicáveis à satisfação das finalidades
Relator: HEITOR GONÇALVES
referido diploma legal, pelo que a detenção se mostra legal. II - A conformidade constitucional de tal detenção, por sua vez, resulta do seu artº 27º ... contrato de trabalho ), mostra-se, no entanto, desproporcionada e excessiva, contrariando o princípio constitucional consagrado no seu artº 28, nº 2: " A prisão tem carácter excepcional, não sendo decretada
Relator: MESSIAS BENTO
termos do artigo 13 da Lei para o Parlamento Europeu, o Tribunal Constitucional so pode conhecer do recurso contencioso que tenha por fundamento irregularidades ocorridas no decurso da votação, desde ... interposto esse recurso, não existe deliberação que possa ser contenciosamente impugnada perante o Tribunal Constitucional, ainda que venha invocada irregularidade decorrida no decurso da votação, em abstracto susceptivel de determinar
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
direito absoluto, podendo ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos. VII - Em sede de aplicação da medida de coacção o princípio da adequação exige
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
entre o bem declarado perdido e um determinado facto ilícito típico, constituindo pressuposto jurídico-constitucional irrenunciável que o seu decretamento respeito o princípio da proporcionalidade face à gravidade do ilícito
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
resposta escrita e indicar testemunhas, que foram ouvidas, tendo assim sido cumprido o direito constitucional de audição e defesa legalmente previsto no citado art.º 32º