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  • Rcpit5
  • 36.º rcpit1
  • 20º do rcpit2
  • Rcp1
  • Artigo 39º do rcpit1
  • Artigo 34º do rcpit1

    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TRG2

    Ano

    • 20231
    • 20201

    Descritor

    • ← todos
    • A) E C) DO CPP1
    • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA1
    • ARTºS 200º1
    • 257º1
    • MEDIDAS COACTIVAS1
    • PRISÃO EFECTIVA1
    • PRINCÍPIO NEMO TENETUR1
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA1
    • REQUISITOS LEGAIS ALTERNATIVOS1
    • DETENÇÃO ARGUIDO1
    • Nº 1 D)1
    • MEDIDA DA PENA1
    • FORA FLAGRANTE DELITO1
    • PROVA INDIRETA1
    • Nº 11