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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
contribuintes casados, em regra, deve ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges – cfr. artigos 57º e 59º do CIRS, ressalvando a lei a possibilidade de, em caso de separação ... sujeitos passivo da sociedade conjugal), respeitou a exigência legal especifica que decorre do artigo 39º do RCPIT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. Os elementos carreados para o RIT no âmbito de Despacho proferido
Relator: GOMES CORREIA
venda na qual se declara um preço não impede a Administração Fiscal, atento o artigo 39º nº2 da Lei Geral Tributária, de corrigir a matéria colectável, se para tanto tiver ... deveres de cooperação e indicadores económicos e financeiros da actividade (artigo 44.°, nºs 1 e 2 do RCPIT). V) -A programação e planeamento compreendem a sequência das diligências da inspecção
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
devolução da notificação do projeto de relatório, nas situações contempladas no artigo 43º, nº1 do RCPITA: de um lado, o direito de defesa do contribuinte, do outro o dever ... normas gerais em matéria de notificações e perfeição das mesmas, em concreto os artigos 38º e 39º, nºs 1 e 2 do CPPT. VI – Temos, pois, que as notificações presumem
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)
Cláusula Geral Anti Abuso
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
IRS – rendimentos da categoria E; caducidade do direito à liquidação – cláusula geral
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de
IRC / IRS / IVA - Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do
Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária