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    • Jurisprudência235

    Tribunal

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    • TCAN235

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    Descritor

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    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL28
    • CONCURSO PÚBLICO4
    • PRÉ-CONTRATUAL4
    • AJUDAS COMUNITÁRIAS; PROGRAMA PRODESCOOP; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO3
    • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA3
    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA3
    • EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA3
    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL – NOVO REGIME –INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2.º, Nº 8 DO DL Nº 59/2015, DE 21/42
    • MÉDICO2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • URGÊNCIAS2
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA2
    • PROGRAMA CONCURSO2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2
    • PROGRAMA POLIS2
    • CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO2
    • PREVPAP2
    • ADJUDICAÇÃO2
    • ACTOS EXECUÇÃO INDEVIDA2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • PRESCRIÇÃO2
    • PERICULUM IN MORA2
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