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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-A4

    Ano

    • 20211
    • 20201
    • 20191
    • 20161

    Descritor

    • ← todos
    • Doença1
    • Aplicação de sanção disciplinar1
    • Efeito sobre o direito a férias1
    • Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual1
    • Substitui a Decisão Arbitral de 02 de dezembro de 20161
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