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    • Jurisprudência149

    Tribunal

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    • TCAN149

    Ano

    • 20263
    • 20256
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    • 20156
    • 20144
    • 20133
    • 20125

    Descritor

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    • INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS6
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA6
    • EXAMES ACESSO - REPETIÇÃO5
    • DL N.º 147-A-/065
    • IGUALDADE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR5
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL5
    • MEIO PROCESSUAL IDÓNEO4
    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS4
    • AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR4
    • CONCURSO4
    • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF4
    • PRINCÍPIO IGUALDADE3
    • IGAE3
    • DIREITO À CARREIRA3
    • TRANSIÇÃO3
    • CONCURSO PÚBLICO3
    • INTERCOMUNICABILIDADE CARREIRAS2
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE2
    • PONDERAÇÃO DE INTERESSES2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2
    • SUBSÍDIO. RESTITUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE2
    • PROCEDIMENTO CONCURSAL2
    • PROFESSORES2
    • ERRO SOBRE PRESSUPOSTOS2
    • CONCURSO DE PROVIMENTO2