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Talvez procure por

  • Rcpit5
  • 36.º rcpit1
  • 20º do rcpit2
  • Rcp1
  • Artigo 39º do rcpit1
  • Artigo 34º do rcpit1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • PGR-CC1

    Ano

    • 20251

    Descritor

    • ← todos
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL1
    • PROCESSO TRIBUTÁRIO1
    • DESPACHO FUNDAMENTADO1
    • PODER DE DIRECÇÃO1
    • CRIME TRIBUTÁRIO1
    • SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL1
    • SUSPENSÃO DO PRAZO DE INQUÉRITO1
    • PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO1
    • QUESTÃO PREJUDICIAL TRIBUTÁRIA1
    • PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA1
    • UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO1
    • FACTOS HOMÓLOGOS1
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
    • INQUÉRITO POR CRIME TRIBUTÁRIO1
    • MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA1
    • ALARGAMENTO DO PRAZO1
    • SUSPENSÃO DO PRAZO DO PROCEDIMENTO1
    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA1
    • DEVER DE COLABORAÇÃO1
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL1
    • PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO1