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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)481

    Tribunal

    • PGR-CC481

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202411
    • 20235
    • 20224
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    • 20205
    • 20198
    • 201812
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    • 201610
    • 20159
    • 20144
    • 20138
    • 20128

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS79
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO51
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI49
    • RISCO AGRAVADO48
    • COMPETÊNCIA34
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO31
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE28
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • NULIDADE23
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
    • ESTADO18
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
    • REVOGAÇÃO17
    • REMUNERAÇÃO17
    • CONCURSO PÚBLICO17
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS16
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE16
    • COMISSÃO DE SERVIÇO15
    • MINISTÉRIO PÚBLICO15
    • INCOMPATIBILIDADE15
    • INTERESSE PÚBLICO15
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO14
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA14