Pesquisa jurídicaTogaAI

411 resultados

  2. TCASsó sumário

    02464/08

    Relator: ANA PINHOL

    artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração ... artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) : «a administração fiscal só poderá proceder à fixação dos rendimentos colectáveis quando o contribuinte não

  3. TCASsó sumário

    03465/09

    Relator: LUCAS MARTINS

    instância, não pertencendo a nenhum dos tipos referidos no número anterior; 4. No confronto legislativo, quanto aos regimes de prescrição estabelecidos pelo CPT e pela LGT, a aplicação em concreto ... prazo não abrangendo, assim, os respectivos regimes jurídicos em bloco; 5. A suspensão do processo executivo, em resultado de prestação de garantia, porque imputável ao executado, determina a suspensão

  4. TCANcitado por 17só sumário

    00624/05.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    considera incorrectamente julgados e, bem assim, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria ... gastos contraídos no interesse da empresa. 7 - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como

  5. TCANsó sumário

    00196/09.6BEAVR

    Relator: Pedro Vergueiro

    facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... métodos indirectos, como metodologia alternativa no apuramento da matéria tributável dos contribuintes, o legislador pretendeu obstar que os contribuintes, por circunstâncias que lhes sejam imputáveis e que se traduzam

  6. TCASsó sumário

    07127/02

    Relator: José Gomes Correia

    suficientes daqueles. 14.- Havendo a liquidação impugnada sido efectuada na vigência do Código de Processo Tributário, há que ter em conta que art. 32° n° 2 desse diploma ao prever ... dever de resposta. Por isso, só no nº 2 do artº 9ºdo CPA o legislador usou o conceito de decisão, referindo-se antes no nº 1 ao dever de pronúncia