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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
foram tomadas e às circunstâncias do negócio global em que foram inseridas; 1.6. É ilegal e deve ser anulada a parte da liquidação adicional resultante da não admissão do custo ... sujeito passivo, de determinado valor, se esta vier a ser julgada ilegal pela administração tributária, por violação do princípio da especialização dos exercícios, em decisão por aquele não impugnada
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. Se a sentença recorrida conclui pela ilegalidade da liquidação com base
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do "non bis in idem", sendo causa de ilegalidade do ato tributário. II - A figura jurídico-tributária da duplicação
Relator: MARGARIDA REIS
I- A falta de intervenção dos cidadãos no seio do procedimento inspetivo
Relator: JOSE CORREIA
tributário impugnado, os factos não se subsumem no pressuposto e o acto administrativo é ilegal quanto aos seus pressupostos; e, ao pretender aplicar o imposto a rendimentos incluídos na matéria ... liquidação em violação do artº 104º, nº 2, da CRP – princípio basilar da tributação do lucro real – e do princípio da especialização de exercícios. XXVII)- A duplicação de colecta
Relator: JOSÉ CORREIA
curto prazo” corresponde a uma interpretação extensiva de normas de incidência tributária, seria ilegal, por abusiva desvirtuação da norma e seria inconstitucional por violação do disposto ... República Portuguesa, ferindo o princípio da separação dos poderes, haveria a Administração Fiscal usurpado as funções do legislador. IV)- De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados
Relator: PEDRO VERGUEIRO
efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) As normas anti-abuso encontram a sua razão ... necessidade de estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária e na prossecução da satisfação das necessidades financeiras
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
fiscal, uma vez que no IRC vigora o princípio do auto-apuramento do lucro contabilístico do sujeito passivo. II. O princípio da liberdade económica não é um valor absoluto ... planeamento fiscal. III. O poder de fiscalização atribuído à AT não traduz uma ingerência ilegal na esfera privada da própria sociedade, pois esta limita-se a aferir da legalidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pela disciplina legal dos preços de transferência, designadamente no que toca ao respeito pelo princípio da plena concorrência, não foram respeitados pelo contribuinte e demonstrar, em consequência, os pressupostos ... própria AT reputa de método geralmente aceite no tipo de operações em causa), tal ilegalidade afeta na totalidade a correção efetuada, não podendo o Tribunal, numa situação como a descrita
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: José Correia
pelo qual o órgão competente decidiu sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava e, a nosso ver, tratou-se de uma ratificação - sanação porque esta ... falar em incompetência do órgão que emitiu as mesmas. IV)- De acordo com o princípio da legalidade administrativa, tal como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus