TCASsó sumário
4775/01
Relator: F. Rothes
I - Os documentos juntos pela Administração quando da preparação do processo de
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Relator: F. Rothes
I - Os documentos juntos pela Administração quando da preparação do processo de
Relator: Álvaro Dantas
1. Em matéria de prova, o respeito pelo princípio do contraditório exige
Relator: Vital Lopes
qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; 2. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete
Relator: Vital Lopes
liquidação refeita (art.º97.º-A, n.º1 alínea a), do CPPT); 2. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando ela deixa de decidir alguma ... testemunhal (arts. 113.º e 114.º do CPPT), não pode falar-se em nulidade processual se o juiz decide dispensar a produção dessa prova; porém, revelando-se erróneo
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II. Da lei processual resulta o princípio expresso através
Relator: José Correia
ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo ... considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia. V)- O recurso a métodos indiciários para a determinação
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Não ocorre a nulidade da sentença se, produzida a prova testemunhal e notificadas as partes para apresentarem alegações, o juiz verifica que os depoimentos prestados não relevaram para o probatório ... configurando-se como a falta do pressuposto processual inominado previsto nos artigos 86.º, n.º 5, da LGT e 117.º, n.º 1, do CPPT; III - A falta