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Relator: Álvaro Dantas
esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. III. Resultando os indícios recolhidos pela administração tributária insuficientes para suportar, objectivamente
Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia
Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia
Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia
Relator: LUÍSA SOARES
falsas, cabendo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante
Relator: VITAL LOPES
suficientes para fundar um juízo de descrédito sobre a sua contabilidade e legitimar o recurso à utilização de métodos indirectos na determinação do lucro tributável
Relator: Catarina Almeida e Sousa
compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova
Relator: Francisco Rothes
compete apenas fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação no sentido da correcção do lucro tributável, competindo ao contribuinte o ónus da prova
Relator: VITAL LOPES
compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II - Assentando o juízo da administração tributária na consideração ... concluir que não demonstrou, como lhe competia, os pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA com fundamento na simulação das operações tituladas pelas facturas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação. III. Não tendo a AT demonstrado os pressupostos legitimadores da sua atuação
Relator: Ana Patrocínio
Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que existem indicadores fundados que legitimam a sua actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos ... saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. V - Há situações que se apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria
Relator: VITAL LOPES
contrato de cedência não corresponde à realidade; 2. Em tal situação, mostra-se legítima a correcção do valor do negócio pela AT. 3. Já não é legítima, no contexto
Relator: PEDRO VERGUEIRO
CPPT, dúvidas não podem subsistir de que a conduta da AT mostra-se legitimada nos termos acima expostos, sendo ainda de notar que, estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ... Código do IRC. IX) Neste caso, tem de entender-se que a AT estava legitimada para agir nos termos que se mostram descritos nos autos, na medida em que “segundo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
indivíduo e não, destacadamente, a firma da sociedade, requerente, não se apresenta capaz de legitimar que, mais de um ano após a entrega do requerimento e do versado documento ... porque proferido em 11.5.2007, não respeitou o prazo de um ano, até 11.7.2006, para, legitima e legalmente, efectivar a aludida revogação (implícita, por substituição), sendo, pois, sem mais, consequentemente, ilegal
Relator: JOSE CORREIA
convincência dos apelidos legais aduzidos nessa declaração ou externação tem que ver com a legitimidade substancial do acto afectando a sua validade formal da declaração, a menos que os factos ... existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo. XVIII)- O controlo do risco-país (probabilidade da inexistência das divisas necessárias ao reembolso
Relator: J. Correia
sentença prejudicou o interesse da Fazenda na parte em apreço, não tem esta legitimidade para recorrer de decisão que não apreciou um tal fundamento. III)- É contenciosamente sindicável a decisão ... correcção oficiosa, de acordo com o artº. 52º do mesmo Código. VI}- Não é legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, tendo o juízo da administração tributária assentado na consideração
Relator: VITAL LOPES
situação que não reúne condições para se afirmar a indispensabilidade do custo, sendo legítima a conclusão da AT de que se tratou de um negócio em benefício do administrador
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
parecer técnico ou jurídico que já contém a análise e fundamentação é uma forma legítima de o ato decisório se referir a esses elementos, no entanto tal declaração terá
Relator: MARGARIDA REIS
residentes, não bastam, por si só, para afastar a efetividade das prestações ou para legitimar a recusa do gasto. III- Mantendo-se a matéria de facto fixada na sentença