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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário ... impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e a quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder
Relator: Francisco Rothes
requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções ... isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. VI- No caso da liquidação adicional de IRC ter por fundamento
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto ... liquidação oficiosa, cabia à ora Recorrida o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso em que a liquidação do imposto
Relator: Gomes Correia
dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência dos factos tributários que são afirmados pelo contribuinte como tendo acontecido e em que funda a dedução ... questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra
período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; aplicação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário. II. Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova da inexistência de rendimentos
Relator: Valente Torrão
dadas pelos peritos não se pode concluir com segurança pela existência e quantificação do facto tributário, e sendo certo que nenhuma outra prova se antevê como útil para esclarecer
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
medida em que inexiste qualquer actividade desenvolvida que seja passível de tributação e, consequentemente, facto tributário
Relator: Paula Moura Teixeira
demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos, pressupostos da sua existência, qualificação e quantificação do facto tributário) e o sujeito passivo terá ... ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. IV. Incide sobre a Administração Fiscal indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através
Relator: Gomes Correia
requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário ... legitimam a sua actuação, e ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou. III).- Neste caso, basta à Administração Fiscal demonstrar a existência de indícios
Relator: José Correia
requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário ... pressupostos da tributação e que o contribuinte não alcançou provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito
Relator: José Gomes Correia
factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A declaração de insolvência de uma determinada sociedade não desonera, per
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
factos que a levaram a concluir que as operações a que se referem as facturas eram simuladas), só depois competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos ... aplicação) pois não é a AT quem está a invocar a existência de um facto tributário não declarado ou a atribuir a um facto tributário uma dimensão diferente da declarada
Relator: Fernanda Xavier
contribuinte crie dúvida, ainda que razoável, sobre a existência e quantificação do facto tributário, na medida em que se não pode exigir a mesma precisão e exactidão na avaliação indirecta ... avaliação directa. VI- De qualquer modo, a dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, tem de resultar da prova produzida, ou seja, é uma questão
Relator: José Gomes Correia
resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do artigo 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como ... Não há qualquer «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários nem quanto à quantificação da matéria colectável se tal situação se reportar apenas a divergências que não resultaram
Relator: VITAL LOPES
torna analisar se este logrou ou não provar, em tribunal, a existência dos factos tributários que estão subjacentes à dedução de imposto efectuada. V - Em tal situação, entrar na análise ... produzida pela impugnante e ora recorrente com o escopo de demonstrar a existência dos factos tributários que estão subjacentes à dedução de imposto efectuada redundaria numa inutilidade processual