Pesquisa jurídicaTogaAI

24 resultados

  1. TCANsó sumário

    04889/04 - Viseu

    Relator: Vital Lopes

    integrar realidades directamente constatáveis, não podendo consistir em meras suposições ou juízos presuntivos extraídos de factos que nem sequer se reportam ao período de tributação considerado; 3. Os indicadores

  2. TCASsó sumário

    04753/01

    Relator: Dulce Manuel Neto

    levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende ... matéria colectável», subsistindo dúvida fundada quanto à verificação dos pressupostos de facto da aplicação dos métodos presuntivos, tal tem de ser valorado contra a AF, o que implica a anulação

  4. TCAScitado por 1só sumário

    04205/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada

  5. TCANsó sumário

    02897/09.0BEPRT

    Relator: Tiago Miranda

    social pública. VI - O que o RIT relata e corresponde aos factos provados na sentença recorrida – maxime aos factos 12, 16 e 17 – é uma prestação pecuniária da SGPS ... Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros, em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso