TCAScitado por 2só sumário
380/13.8BELLE
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também
Relator: JOSÉ CORREIA
desse registo contabilístico. VI) -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: José Correia
Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: VITAL LOPES
facto constitutivo da obrigação de retenção dos rendimentos com natureza de roy... de entidades não residentes sem estabelecimento estável ou de adiantamentos por Conta dos Lucros é a sua colocação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
reais proveitos; 3. No âmbito do direito tributário, cabe à AR provar os factos constitutivos do direito que se arroga, o que pode ser feito através de indícios desde
Relator: ANÍBAL FERRAZ
deferimento tácito do requerimento identificado em 1. dos factos provados, temos de afirmar a ocorrência de um acto constitutivo de direitos, para a requerente/A., só passível de revogação nos moldes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
texto da mesma, vindo regular tais requisitos, os quais assim instituiu como elementos constitutivos do direito à redução da taxa de retenção para 10%, no caso, que assim não pode ... certificado entregue à posteriori não retroage nos seus efeitos à data da ocorrência do facto tributário gerado pelo pagamento desses lucros; 5. O reconhecimento e funcionamento do regime fiscal decorrente