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    Fonte

    • Tribunal Constitucional918
    • Jurisprudência27

    Tribunal

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    • TCONST945

    Ano

    • 2026222
    • 2025328
    • 2024273
    • 202393
    • 19962
    • 19956
    • 19943
    • 19932
    • 19924
    • 19911
    • 19902
    • 19893
    • 19872
    • 19861
    • 19851

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL12
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE8
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE8
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    • PROCESSO CRIMINAL5
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL4
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO4
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    • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS3
    • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS3
    • DIREITO AO RECURSO3
    • QUESTÃO PREVIA3
    • GOVERNO3
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    • CUSTAS2
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    • INSTRUÇÃO CRIMINAL2
    • PRAZO2