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Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
especial e rege-se pela legislação de direito público; 3. O princípio da adesão ao processo penal e o atinente regime constante dos artigos 71.º e seguintes ... pedido da de indemnização civil formulado pela Segurança Social extravasa esse princípio da adesão e o atinente regime, pelo que se verifica uma excepção dilatória inominada, que determina o arquivamento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
princípio da adesão obrigatória ao processo penal (art. 71º do C.P.P.) tem as exceções que se encontram previstas no art. 72º do Cód. de Proc. Penal. 2 - Para
Relator: ALBERTO RUÇO
pedido de indemnização no processo penal, porque isso é obrigatório, nos termos do artigo 71.º do Código de Processo Penal (princípio da adesão), pelo que, correndo já um processo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
princípio da adesão obrigatória – art.º 71º do CPP. Em regra o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é sempre deduzido em processo penal, só excepcionalmente ... constam taxativamente do artigo 72º do Código de Processo Penal e as situações, aí previstas, configuram excepções ao princípio da adesão incumbindo à parte que delas quer tirar proveito
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O princípio processual penal da investigação (art. 340º, nº1 do CPP
Relator: FONTE RAMOS
1. A pendência do processo-crime interrompe o prazo de prescrição do
Relator: HENRIQUES GASPAR
O disposto no artigo 76, n 1, do CPP - dedução pelo Ministerio
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
esta do contrato de seguro Multi-Riscos entre ambos celebrado, a pendência do processo criminal tendente a averiguar a origem e autoria do incêndio não determina qualquer impossibilidade do exercício ... Civil; II- É que a demanda desta Ré seguradora nunca poderia ser efectivada no processo crime, ao contrário do que sucede quando as seguradoras são solidariamente responsáveis com o lesante/arguido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
princípio da adesão obrigatória consagrado no artigo 71.º do CPP exige que o pedido de indemnização civil deduzido no processo penal esteja fundado na prática de um crime, implicando ... legitima, por si só, a apreciação conjunta do pedido cível no processo penal. VI. O princípio da adesão obrigatória não derroga as regras de competência material absoluta, nem converte
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Decorre do princípio da adesão obrigatória do processo civil ao processo penal, que, para demandar os responsáveis com base num ilícito penal, o lesado tem de recorrer aos autos criminais
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
regra da adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal compreende uma norma processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil ... efeito, no artigo 72.º do Código do Processo Penal estão previstas as exceções ao referido princípio, nomeadamente, a obrigatoriedade da adesão só vigora (independentemente da gravidade do crime
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal, e como exceção a dedução do pedido civil em separado do processo ... Não obstante, verificada alguma exceção ao princípio da adesão, o sistema constituído conforma-se com a possibilidade de que se desenrolem processos separados nos quais se considerem diferentemente os factos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Tendo, na sequência de um acidente de viação, corrido um processo-crime, por força do princípio da adesão (artigo 71.º CPP), o prazo de prescrição do direito à indemnização
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Nos termos do artigo 71º do Código de Processo Penal, o
Relator: EDGAR VALENTE
Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo criminal, carece o tribunal a quo de competência em razão da matéria para conhecer do pedido formulado pela
Relator: RUI MACHADO E MOURA
indemnização cível fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal (princípio da adesão) e o artigo 72.º do mesmo Código prevê excepções a este princípio, nomeadamente
Relator: CATARINA GONÇALVES
princípio da adesão – consagrado no art.º 71.º do CPP – pressupõe a existência de um concreto processo penal ao qual o lesado possa aderir para o efeito de nele
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
72º do Código de Processo Penal ainda não tivessem decorrido – o que configuraria uma excepção dilatória inominada em razão da violação do princípio da adesão – mas mostrando-se a excepção
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
princípio da adesão (art.º 71.º do CPP) da responsabilidade civil à responsabilidade criminal justifica-se essencialmente por razões de economia processual – dirime-se, no mesmo processo, as questões ... acusação, de danos qualificáveis como futuros não integra a referida excepção ao princípio da adesão, pois tal equivaleria a esvaziar de sentido a previsão
Relator: PAULO SERAFIM
I. A extinção do procedimento criminal não gera, automaticamente, a extinção da