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    Fonte

    • Jurisprudência163

    Tribunal

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    • TCAS163

    Ano

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    Descritor

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    • QUESTÕES NOVAS5
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • SEGREDO COMERCIAL4
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS4
    • DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL4
    • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA3
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO3
    • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL3
    • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO3
    • ARTºS.20, Nº.1, E 268, Nº.4, DA C.R.PORTUGUESA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL3
    • MEIOS PROBATÓRIOS UTILIZÁVEIS NO INCIDENTE DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA3
    • RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL3
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE3
    • EMBARGOS DE TERCEIRO3
    • ARTº.170, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO3
    • QUESTÃO NOVA3
    • NULIDADES PROCESSUAIS2
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE2
    • APOIO JUDICIÁRIO2
    • CONCEITO DE POSSE2
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO (ARTº.58, DA L.G.T.)2