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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)404

    Tribunal

    • PGR-CC404

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20248
    • 20237
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    • 201610
    • 20155
    • 20144
    • 20136
    • 20126

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO26
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
    • ACTO ADMINISTRATIVO22
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
    • COMISSÃO DE SERVIÇO20
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    • REMUNERAÇÃO17
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
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    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS15
    • NOMEAÇÃO15
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA15
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