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    Fonte

    • Jurisprudência673

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN673

    Ano

    • 202620
    • 202532
    • 202431
    • 202331
    • 202251
    • 202152
    • 202044
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    • 201848
    • 201740
    • 201635
    • 201547
    • 201433
    • 201318
    • 201226

    Descritor

    • ← todos
    • EMBARGOS DE TERCEIRO38
    • GERÊNCIA DE FACTO21
    • OPOSIÇÃO20
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • ÓNUS DA PROVA18
    • IVA17
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL16
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL13
    • PROVA10
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO10
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL9
    • IRS8
    • FACTURAS FALSAS8
    • ARRESTO7
    • PRESCRIÇÃO7
    • REVERSÃO6
    • POSSE6
    • NULIDADE SENTENÇA6
    • IABA6
    • PRESSUPOSTOS5
    • MÉTODOS INDIRECTOS5
    • CITAÇÃO PESSOAL5
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO5
    • PENHORA DE CRÉDITOS4
    • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA4