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Relator: EVA ALMEIDA
terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações ... violação não negligenciável das normas relativas ao seu conteúdo, mas é inoponível pelos terceiros condevedores ou garantes pessoais das obrigações da devedora (que são terceiros no âmbito deste processo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
montante dos direitos dos credores da insolvência contra os condevedores ou os terceiros garantes da obrigação. 3 - Esta moratória é uma condicionante que não é intolerável nem excessiva
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa ... montante dos direitos dos credores da empresa em recuperação contra os condevedores e os terceiros garantes da obrigação. IV- O avalista não pode invocar perante o portador da livrança
Relator: CATARINA GONÇALVES
devedora, não abrangendo as acções que se encontrem pendentes contra os seus condevedores e terceiros garantes das suas obrigações e, designadamente, contra os seus avalistas
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
entender-se que o artº 54º, nº 2 do nCPC apenas é aplicável a terceiros garantes de dívidas (conceito de terceiros para efeitos de registo), dada a própria redação desse ... garantia seja igualmente garante da dívida. III – Razão pela qual se deve entender que o artº 54º, nº 2 do nCPC não é apenas aplicável a terceiros garantes de dívidas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário
Relator: FONTE RAMOS
Desta forma, o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário
Relator: ALCIDES RODRIGUES
revitalização, mantendo-se incólumes os direitos dos credores sobre os condevedores (fiadores) e terceiros garantes
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
vinculando-a a ela e aos respectivos credores; mas não vincula os terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas, pelo que quanto a estes a exigibilidade é imediata perante
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. - A intangibilidade pelo plano de recuperação/insolvência dos direitos dos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código Civil, a perda de benefício do prazo pelo devedor não se estende ao terceiro garante hipotecário. 4. Porém, este regime tem natureza supletiva, podendo as partes convencionar o contrário ... comissões, despesas judiciais e extrajudiciais e demais encargos”. 6. O credor pode exigir do terceiro garante hipotecário o imediato pagamento da totalidade da dívida antecipada se previamente o tiver interpelado
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MOISÉS SILVA
Constitui documento executivo o documento particular assinado pela credora e um terceiro garante, que o apresentou a uma advogada, a qual procedeu à sua autenticação nos termos legais
Relator: CHANDRA GRACIAS
Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, II – Com efeito, de há muito se sentia que o regime regra do Código ... durante o prazo da garantia convencionada, esta for accionada por terceiro adquirente do bem garantido, a Recorrente, enquanto empresa profissional na área do comércio de viaturas automóveis – mesmo que não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual. V - Não tendo o terceiro garante renunciado ao benefício do prazo, vigorando a regra do art. 782º, na falta ... respectivos juros, até à data da propositura da execução. VI - A interpelação do terceiro garante hipotecário não se tem por realizada com a citação para a acção executiva
Relator: MARIA JOÃO MATOS
credor que pretenda fazer valer a garantia real do seu crédito terá sempre que demandar na execução o terceiro (quanto à dívida que se executa) proprietário do bem sobre ... património do dito terceiro. II. Tendo o credor instaurado acção executiva apenas contra o devedor, e não simultaneamente contra o terceiro proprietário do bem dado em garantia, pode depois fazer
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C., quando o objeto da execução seja uma dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro, o credor-exequente poderá ... demandar apenas o devedor, prescindindo da garantia; b) demandar apenas o terceiro, fazendo valer a garantia; c) demandar diretamente o terceiro para também fazer valer a garantia, e demandar
Relator: CATARINA GONÇALVES
contra o devedor, a garantia real do seu crédito e constatando-se que o bem sobre o qual incide essa garantia havia sido transferido para terceiro em momento anterior ... aludido terceiro (que poderia ter demandado inicialmente) tendo em vista o prosseguimento da execução contra o devedor e contra o titular do bem onerado com a garantia real
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
I- Na execução por dívida provida de garantia real constituída sobre a
Relator: FERNANDO MONTEIRO
terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia (art.782.º da mesma lei). II - A garantia só pode ser posta a funcionar depois de atingido o momento ... obrigação normalmente se venceria. III - A execução prosseguirá quanto ao terceiro apenas para cobrança das prestações vencidas pelo decurso do prazo e não realizadas pelo devedor principal