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  • Resposta19
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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1536
    • Jurisprudência74

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1610

    Ano

    • 2026323
    • 2025586
    • 2024456
    • 2023171
    • 19983
    • 19972
    • 19961
    • 199510
    • 199414
    • 19937
    • 19925
    • 19916
    • 19903
    • 19898
    • 19884

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL51
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE41
    • GARANTIAS DE DEFESA23
    • PROCESSO CRIMINAL16
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO15
    • GOVERNO12
    • DIREITO AO RECURSO12
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL11
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO11
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO11
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO9
    • VISTO9
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL9
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA9
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE8
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA8
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL8
    • MINISTERIO PUBLICO8
    • RESPOSTAS AOS QUESITOS8
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA8
    • PRAZO7
    • TRIBUNAL COLECTIVO7
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO7
    • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE6
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA6