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Nada encontrado para “ARGUIDO RECORRENTE”.

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Talvez procure por

  • Arguido recorrente1
  • Arguido não recorrente1
  • A/recorrente1
  • Condenação do arguido/recorrente1
  • Recorrente2
  • Personalidade do recorrente/arguido1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)504

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T504

    Ano

    • 202642
    • 202561
    • 202471
    • 202340
    • 202238
    • 202139
    • 202040
    • 201940
    • 201836
    • 201736
    • 201620
    • 201525
    • 20147
    • 20135
    • 20124

    Descritor

    • ← todos
    • IRC24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • IVA9
    • IRS8
    • ineptidão da petição7
    • legitimidade7
    • competência dos tribunais arbitrais7
    • liberdade de circulação de capitais6
    • Princípio da igualdade6
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário6
    • Inconstitucionalidade6
    • Retenção na fonte6
    • Princípio da capacidade contributiva6
    • Juros indemnizatórios5
    • Tributação autónoma5
    • retenção na fonte5
    • artigo 63.º do TFUE5
    • Ónus da prova5
    • Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)4
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE4
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE4
    • Violação do Direito da União Europeia4
    • juros indemnizatórios4
    • distribuição de dividendos4
    • Falta de fundamentação4