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Relator: ALVES DUARTE
recorrido estava mais do que indiciada a comissão por parte do Arguido / Recorrente de crime um crime não só punível mas até punido com pena superior a cinco anos ... mais rápido possível, o qual só assim não procederá se noutro processo tiver sido determinada a prisão, preventiva ou não, do Arguido / Recorrente. Évora, 13-01-2011. _________________________________________ (António José Alves
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pena, considerando os parâmetros fixados no artigo 71º do CPenal, não importa só atribuir relevância a que o arguido recorrente atuou com dolo direto – dolo do primeiro grau -, logo ... corresponde a TAS de 2,82g/l registada. II- Importa igualmente considerar que o arguido recorrente não tem qualquer passado criminal, encontra-se social, familiar e profissionalmente inserido, sendo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
aperfeiçoamento da impugnação judicial da decisão administrativa sem indicação expressa da cominação para o não cumprimento. II – A irregularidade de que padece o despacho de aperfeiçoamento em apreço afecta ... impugnação judicial e é de conhecimento oficioso, sendo consequentemente irrelevante que a arguida recorrente não a tenha alegado em prazo. III – O acto irregular em causa violou o princípio
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
artigo 403º do CPP, forma-secaso julgado parcial em relação aos arguidos não recorrentes, sem prejuízo de o recurso interposto por qualquer dos comparticipantes lhes poder aproveitar ... recurso, na parte da subsunção jurídico-penal dos factos, beneficia positivamente dois outros arguidos não recorrentes, então o recurso intentado por um dos comparticipantes não poderá deixar de lhes aproveitar
Relator: ANTÓNIO LATAS
elementos constitutivos do crime a que respeite o recurso, ainda que o arguido recorrente não tenha posto em causa a qualificação jurídica dos factos na sua motivação de recurso
Relator: PAULO GUERRA
recorrentes, quer a não recorrentes, quando se trate de um “minus” relativamente à condenação. XII - É possível, em situação de co-autoria por crime de tráfico de estupefacientes, um arguido ... C.P.P., deve conhecê-lo relativamente a co-arguido acusado em comparticipação que não tenha recorrido. XIV - Para além dos pressupostos formais constantes do artigo 75.º do Código Penal
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
opção legislativa constante no n° 5 do art° 411º do C.P.Penal, porque não impossibilita o arguido – quando tem a posição de recorrido – de se defender, de apresentar e expor ... mesma se realiza, não padece de inconstitucionalidade, razão pela qual deve ser cumprida. III) Uma vez que o arguido, nos presentes autos, não é recorrente – apenas responde à motivação – conclui
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
arguidos tivessem, efectivamente, cobrado dos seus clientes o I.V.A. identificado na acusação”, sendo que a arguida, ora recorrente, alega que ela, assim como qualquer dos outros Arguidos, não receberam ... este não o ter recebido ou retido. É a não “entrega” que é punida pela lei penal e não propriamente o não “pagamento” do tributo. Para que a não entrega
Relator: EDGAR VALENTE
faziam transportar no veículo em causa, o arguido JB, o recorrente e o arguido JP. Os restantes elementos invocados pelo recorrente (---- – fls. 3505/6 e 3942 – fls. 3506/7, trecho do depoimento ... Impugnação da matéria de direito. (forma de comparticipação de arguido JP) Segundo o recorrente, este arguido é co-autor e não cúmplice, uma vez que não se ter limitou
Relator: PAULO GUERRA
I - O uso indevido da chamada prova indirecta configura o vício do
Relator: RUI MAURÍCIO
Não resultando a perpetração dos crimes imputados ao arguido não recorrente de qualquer situação de comparticipação, é de julgar transitada ... decisão relativamente àquele arguido, ainda que outros arguidos tenham recorrido do respectivo acórdão e, consequentemente, de ordenar a separação do processo, em relação ao arguido não recorrente, por ser motivo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
mesmo que uma testemunha diga que eles confessaram e o arguido recorrente impute os factos apenas ao arguido não recorrente. II – Se um agente policial depõe no sentido ... início da «conversa informal» não recaíssem quaisquer suspeitas sobre o recorrente, perante as declarações prestadas impunha-se a suspensão da audição, “informal” ou não
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo do tipo penal mas se provam os elementos objetivos é correta a explanação destes na sentença. II. A ausência do elemento ... Aliás, isso até reconduz à falta de interesse em recorrer, já que o recorrente, arguido absolvido, não o tem. IV. Há uma vinculação formal, uma taxatividade, uma tipicidade de forma
Relator: PAULO GUERRA
sendo o arguido pessoa colectiva representado por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 12. Se o arguido estiver no processo representado por quem não tenha poderes ... prejuízo de o arguido não recorrente poder beneficiar da procedência de recurso de co-arguido recorrente). 15. No caso das pessoas colectivas, não existe sequer comparticipação criminosa, antes se falando
Relator: MARTINHO CARDOSO
arguido efectuadas em julgamento terá resultado que o acidente ocorreu devido a uma causa externa e não em consequência de uma conduta descuidada daquele arguido, o recorrente parece estar ... anterior acórdão desta Relação) não é um paradigma na matéria; mas também não se pode dizer que inexista ou não tenha sido feito. Na verdade, não é por na fundamentação
Relator: Gomes Correia
juiz toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer, ocorrendo quando o Juiz recorrido conhece de uma questão que não foi posta na p.i. . II)- Mas o excesso ... acórdão que confirmou o decidido quando for arguida pelos interessados e, como o recorrente não arguiu oportunamente a nulidade da sentença, por excesso de pronuncia do recurso jurisdicional interposto para
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
descobrisse o que se veio a descobrir, sendo porventura o resultado querido pelos arguidos recorrentes, não é seguramente o que os mecanismos previstos na lei pretendem obviar. V – A alegação ... terminado a busca, o que não aconteceu ou, quando muito, não estando na altura, ao que parece, os arguidos recorrentes acompanhados de advogado, até cinco dias após a notificação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica sobre a importância social ... factos descritos nas acusações. não tem tratamento específico previsto na lei, pelo que está sujeita ao regime da irregularidade. 4.- Não tendo o recorrente arguido de imediato e perante
Relator: JOÃO LUIS NUNES
entanto, a Recorrente já não tem o mesmo entendimento no respeitante à parte da decisão instrutória que decidiu não pronunciar a sociedade Arguida P., S.A., relativamente ao crime de venda ... apreendidos à arguida constituíssem uma imitação das marcas registadas a favor da assistente, o certo é que dos autos não resulta que o arguido LP (administrador da arguida
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
judicial consubstancia uma nulidade do processo e não uma nulidade do julgamento, sendo uma nulidade secundária prevista no 195º, nº 1, a arguir nos termos do disposto ... artº 199º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil. II – Se o Recorrente não arguiu em tempo tal nulidade nem impugnou a decisão da matéria de facto quanto