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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)658

    Tribunal

    • PGR-CC658

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202414
    • 20238
    • 20226
    • 20218
    • 202010
    • 20199
    • 20188
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    • 201613
    • 201513
    • 20146
    • 201315
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI94
    • COMPETÊNCIA50
    • ACTO ADMINISTRATIVO40
    • REMUNERAÇÃO38
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE35
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
    • MINISTÉRIO PÚBLICO34
    • COMISSÃO DE SERVIÇO32
    • INCOMPATIBILIDADE32
    • NULIDADE31
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • REVOGAÇÃO28
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL27
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO26
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS26
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA24
    • AUTORIZAÇÃO24
    • ESTATUTO24
    • ESTADO23
    • LACUNA23
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA22
    • FUNÇÃO PÚBLICA22
    • NOMEAÇÃO21
    • PROCESSO PENAL21