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Nada encontrado para “FAMILIA”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)317

    Tribunal

    • PGR-CC317

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20246
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    • 20141
    • 20133
    • 20122

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
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