1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TRG2019-05-30citado por 12

   2677/10.0TBGMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim – e o previsto ... imóvel que constitui a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar poderá prosseguir a sua marcha não obstante incidir penhora, com registo anterior, sobre o mesmo

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EXECUÇÃO COMUM
   • PENHORA COM REGISTO ANTERIOR SOBRE O MESMO BEM A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM COM REGISTO DA PENHORA POSTERIOR
   • IMÓVEL PENHORADO HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO EXECUTADO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR
   • DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM
2. TRG2020-12-17citado por 12

   2142/12.0TBBRG.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III - O rendimento indisponível a que alude a subalínea ... valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar. IV - A determinação desse valor indisponível tem de ser efetuada pelo juiz mediante ponderação casuística

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
3. TCAS2019-02-14citado por 10só sumário

   74/01.7BTLRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   objectivo de beneficiar, indirecta e indiscriminadamente, os trabalhadores e, nalguns casos, também os seus familiares (pese embora a circunstância de haver sempre, pelo menos, indirectamente e de algum modo ... benefício de familiares). Na redacção do respectivo preceito o legislador, através da consagração do regime de dedutibilidade ao lucro tributável, terá querido consagrar preocupações, de natureza extrafiscal, designadamente de melhoria

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
   • REALIZAÇÕES DE UTILIDADE SOCIAL (CFR.ARTº.38, DO C.I.R.C.)
   • PRESSUPOSTOS DO RECONHECIMENTO DE ENCARGOS AO ABRIGO DO CITADO ARTº.38, DO C.I.R.C
4. TCAN2022-03-31citado por 7só sumário

   00635/09.6BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   custos suportados com os seguros de doença dos trabalhadores e dos seus familiares, embora em abstracto possam ser dedutíveis, não relevam, em concreto, para a determinação da matéria tributável

   • CUSTOS COM SEGURO DE DOENÇA DE TRABALHADORES E FAMILIARES, TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA, DESPESAS COM JUROS ALD, PORTAGENS E ESTACIONAMENTOS
   • , BENEFÍCIO FISCAL, CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO, ARTIGO 17.º DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
5. TRG2016-01-14citado por 8

   218/10.8TBMNC.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   critério geral e abstracto (o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar), a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias particulares do devedor; um limite ... garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. IV) - O montante mensal que há-de ser dispensado ao insolvente no período da cessão não

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
   • CESSÃO
6. TRC2016-06-28citado por 7

   677/13.7TBACB.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica ... constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela

   • DIVÓRCIO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
7. TRC2012-12-11citado por 4

   1184/11.8TBMGR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   instituídas pelo Dec. Lei nº 70/2010 de 16/06, cada um dos elementos do agregado familiar terá que ser ponderado de acordo com a escala de equivalência ali fixada ... ponderado o rendimento per capita a que tal prestação, somada ao rendimento do agregado familiar, irá conduzir, de acordo com as regras acima citadas, de forma a que, pelo menos

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • VALOR
   • PRESTAÇÃO
8. TRG2015-11-16citado por 10

   599/14.4GAFAF.G1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   existiam outros factores da sua vida - relativos à sua personalidade e vivência pessoal e familiar (enquadramento e apoio familiar e de amigos e hábitos de trabalho) que permitissem aferir sobre

   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • IN DUBIO PRO REO
9. TRC2012-04-17citado por 56

   1483/09.9TBTMR.C1

   Relator: CARLOS GIL

   julgamento 4. A valoração diferenciada dos depoimentos prestados por duas testemunhas com vínculos familiares similares relativamente às partes nos autos, tendo cada um dos depoentes diferentes características e depoimentos

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
10. TRC2003-02-19citado por 4só sumário

    4266/02

    Relator: BARRETO DO CARMO

    convicção de que aquela permite a ressociabilização do agente no seio da comunidade familiar e profissional, em que se insere - o condenado em pena de multa, deve ter consciência ... deve esquivar-se dos expansivos que fazem com que a pena seja expiada pelos familiares - embora seja um efeito lateral de todas as penas, enquanto não houver meios políticos sociais

    • MULTA CRIMINAL
11. TCAS2019-05-08citado por 3só sumário

    396/08.6BECTB

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, quando dentro de determinados prazos e condições o valor realizado for reinvestido em imóvel destinado ... seja, à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar. 2 - Uma das condições para fazer operar a exclusão de tributação de mais valias reside

    • IRS
    • MAIS-VALIAS
    • EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO
    • CIRS N.º 5 DO ART. 10.º
12. TRC2015-01-14citado por 32

    72/11.2GDSRT.C1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    distinguindo aqueles que revelam custos indispensáveis para a sustentação do condenado e dos seus familiares dependentes, os quais devem ser deduzidos no rendimento, daqueles que revelam alguma prodigalidade ou luxúria

    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
    • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
13. TCAS2018-12-06citado por 1só sumário

    471/18.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    estar exclusivamente destinado a habitação própria e permanente do devedor/executado ou do seu agregado familiar (cfr.artº.244, nº.2, do C.P.P.T.); b-O valor tributável do imóvel, no momento ... organize no imóvel as condições da sua vida normal/diária e do seu agregado familiar, de tal modo que se veja nele o local da sua habitação. 7. A noção

    • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • LEI 13/2016, DE 23/05, INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTº.244, DO C.P.P.T
    • CONSAGRA UM IMPEDIMENTO LEGAL À REALIZAÇÃO DA VENDA DA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO CONTRIBUINTE
    • DIREITO À HABITAÇÃO, COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO E QUE TAMBÉM VISA PROTEGER A FAMÍLIA
    • PRESSUPOSTOS DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL PREVISTA NO ARTº.244, DO C.P.P.T., NA REDACÇÃO DA LEI 13/2016, DE 23/05
    • NOÇÃO DE “HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE”
14. TCAS2011-01-19citado por 1só sumário

    04438/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual ... buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como principio, que o agregado familiar é composto pelos cônjuges

    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. AGREGADO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DE IMPOSTOS. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONCRETA. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO
15. TRE2011-04-12citado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    onde a apreensão se verificou pelo Arguido JB. Mais invoca em seu favor integração familiar e laboral e tudo o que em audiência de julgamento possa resultar. Realizado o julgamento ... ausência de antecedentes criminais relacionados com tráfico de estupefacientes, à sua idade, à inserção familiar e profissional e ao tempo de prisão já sofrido, serão suficientes com a ameaça

    • ESCUTAS TELEFÓNICAS
    • NULIDADE
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • IN DUBIO PRO REO
    • MEDIDA DA PENA
16. TRE2011-01-20citado por 1

    734/06.6 PBFAR.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    não houve adequação. Pois, 18 – Perante o circunstancialismo do caso concreto, considerando a inserção familiar do arguido, bem como a sua idade à data da prática dos factos e condição ... não obstante o seu percurso de vida, resultando do relatório social que “a dinâmica familiar pautava-se por uma consolidada envolvência afectiva entre o arguido, a sua bisavó

    • CONCURSO DE INFRACÇÕES
    • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
17. TCAS2022-11-17citado por 1só sumário

    47/22.6 BELLE

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    habitações contém norma de salvaguarda nas situações de carência económica e habitacional do agregado familiar, inscrita no art.º 28.º, n.º 6, que prevê que, em caso ... mesma Lei. VII- A eventual situação de grave carência económica do agregado familiar não é apta a obliterar a constatação da ilegalidade da ocupação de um fogo habitacional (nos termos

    • INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS- HABITAÇÃO SOCIAL- OCUPAÇÃO ABUSIVA
    • GRAVE CARÊNCIA ECONÓMICA DO AGREGADO FAMILIAR- DEVERES DAS ENTIDADES PÚBLICAS DE ENCAMINHAMENTO OU IMPLEMENTAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO
    • ART.º 6.º-E, N.º 7, AL. C) DA LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO
    • LEI DE BASES DA HABITAÇÃO (LEI N.º 83/2019, DE 3 DE SETEMBRO) E DECRETO-LEI N.º 89/2021, DE 3 DE NOVEMBRO
18. TRG2017-04-03citado por 4

    897/14.7JABRG.G1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    mesmo algumas dificuldades que se pressentem pela fragilidade dos amparos sociais e familiares com que o arguido poderá contar - em face do quadro factual social, económico e familiar resultante

    • JOVEM DELINQUENTE
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
    • ARGUIDO INSTITUCIONALIZADO
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
19. TRE2011-02-15citado por 4

    1/09.3JAPTM.E1

    Relator: ALVES DUARTE

    Faro e têm comparecido a todas as sessões promovidas pela Unidade de Terapia Familiar de Faro. Caso o relacionamento entre o casal volte a deteriorar-se ou se verifiquem indícios ... associa tal facto a alguma vergonha tendo inclusive escondido esta realidade dos progenitores e familiares residentes em Cabo-Verde. 1.2. Do processo: O Arguido foi preventivamente preso

    • DECISÃO CONDENATÓRIA
    • PRISÃO PREVENTIVA
    • PERIGO DE FUGA
20. TRG2009-12-15citado por 4

    680/07.6TCGMT.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    face da dor que lhes causou e por ter destroçado a respectiva vida familiar, se coaduna com os valores praticados noutros casos. 5º Não é indemnizável o dano indirecto, sofrido ... falecer, ter deixado de auferir rendimentos, com que contribuiria para o património do agregado familiar, a não ser no quadro do artº 495º nº 3 do Código Civil. 6º Não

    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • MORTE
    • COMPENSAÇÃO
    • DIREITO À VIDA
    • DANOS PATRIMONIAIS
    • DANOS FUTUROS